Tratados Internacionais

 

1868 - Regulamento dos produtos farmacêuticos e dos venenos. A venda de ópio e mais tarde de morfina foi restringida às farmácias.

1909 - Comissão reguladora do ópio de Shanghai. Acordo internacional não compulsivo destinado a restringir o trafico de ópio efectuado pela Inglaterra e reduzir o uso dos opiáceos ás aplicações medicas.

1912 - Primeira convenção do ópio (Convenção de Haia). Tratado internacional obrigando os signatários a aplicar as leis que restringem os opiáceos e a cocaína ao uso médico.

1925 - Convenção de Genebra. Tratado internacional que estende o controlo aplicado aos opiáceos à cocaína e à cannabis

1961 - ONU - Convenção unica sobre drogas estupefacientes. Nova York. Tratado internacional unificado, que consolida e estende as convenções anteriores, e que constitui o pilar da politica internacional aplicada as substancias consideradas estupefacientes. Esta convenção foi aprovada para ratificação com o Decreto-Lei n.º 435/70 de 12 de Setembro, e foi ratificada por Portugal em 30 de Setembro de 1971. (100k, Inglês)

1971 - ONU - Convenção sobre as substancias psicotrópicas. Vienna. Introduz alterações no tratado anterior de modo a se regular o controlo das drogas sintéticas, nomeadamente as anfetaminas e o LSD. Esta convenção foi aprovada para ratificação por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 10/79 de 30 de Janeiro. (65k, Inglês)
 

1988 - ONU - Convenção da ONU contra o trafico ilícito de drogas estupefacientes e substancias psicotrópicas. Vienna. Aumentou as sanções e os poderes das autoridades no que respeita as apreensões e confiscações das propriedades dos envolvidos no consumo e trafico de drogas. Esta convenção foi aprovada por portugal atravéz da Resolução da Assembleia da República n.º 29/91 de 6 de Setembro, e do Decreto do Presidente da República n.º 45/91 também de 6 de Setembro. (80k, Inglês)

Nota: Os textos das convenções são escritos em lingua inglesa

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98/08/20