Cumprimento do estatuto nos Estados

Jornal "Folha de São Paulo", 14/07/1999

Pará - Só adolescentes que cometem crimes violentos têm liberdade restrita. Para as demais infrações são aplicadas medidas socioeducativas como prestação de serviços e liberdade assistida

Paraná - Possui duas delegacias distintas para tratar do adolescente infrator e do adolescente vítima de violência

Pernambuco - Possui duas delegacias distintas para tratar do adolescente infrator e do adolescente vítima de violência, assim como duas varas de execução

Rio Grande do Sul e Santa Catarina - Centros de recuperação de infratores são espalhados pelo Estado para evitar que adolescentes fiquem longe das famílias

Principais dificuldades na aplicação do ECA:

Velhas instituições (Febems) ainda persistem sob novas roupagens. No sistema de administração da justiça juvenil, a Defensoria Pública continua sendo o elo mais fraco, prejudicando o exercício das garantias processuais pelos adolescentes.

Poucos Estados implantaram Delegacia de Proteção à Infância e Adolescência, encarregada de apurar crimes contra menores. Assim, tanto o adolescente infrator quanto o que é vítima de violência são tratados no mesmo local (Delegacia da Criança e do Adolescente).

Embora o ECA determine que só adolescentes que cometem infrações violentas devem ser internados, só 35% dos 20 mil adolescentes que estão presos hoje se encaixam nesse perfil.

Centros de internação são concentrados na capital, deixando adolescentes infratores longe da família. Parte considerável dos conselhos tutelares ainda não está funcionando como deveria porque falta capacidade técnica e cultura de participação. Programas e ações bem-sucedidos não são disseminados devido às dificuldades financeiras dos municípios, sobretudo dos pequenos.