A fixação da maioridade penal em 18 anos deve ser revista?

Jornal "Folha de São Paulo", 30/03/1998

NÃO A REVISÃO DA MAIORIDADE PENAL EM 18 ANOS

DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JR.

"O estabelecimento da idade penal aos 18 anos não foi aleatório. Essa idade parte de estudos da formação da personalidade e do direito comparado."

"Quem defende a diminuição da idade penal para 16 anos o faz achando que mais punição vai resolver alguma coisa. Eu pergunto: e a Lei de Crimes Hediondos, adiantou para alguma coisa?"

"Não existe contra-senso entre poder votar para presidente com 16 anos e não responder por crimes com essa idade. Uma coisa é incentivo à cidadania e outra é responsabilidade."

"No caso do menor infrator, a solução está em aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente."