A fixação da maioridade penal
em 18 anos deve ser revista?
Jornal "Folha de São Paulo", 20/12/1997
Não - Opção simplista
ROBERTO PODVAL
O aumento da violência, que atinge
principalmente a classe média, e a utilização de menores em práticas criminosas levam-nos, novamente, à discussão
sobre a responsabilidade penal dos menores de 18 anos.
Essa questão vem à baila no momento em que acaba de ser montada uma
comissão para fazer um novo projeto
de Código Penal, na qual, certamente,
esse assunto deverá ser tratado.
É bem verdade não serem poucos os
que defendem a responsabilidade penal
dos menores de 18 anos, tese que ganhou força com a concessão do direito
de voto aos menores entre 16 e 18 anos.
Não obstante a alta taxa de violência,
cremos que a redução da maioridade
penal em nada contribuiria para a diminuição da criminalidade. Muito pelo
contrário.
Aliás, essa alternativa é, sem dúvida,
a mais simplista. Passa a idéia de um
Estado paternalista, que poderia resolver o problema da criminalidade encarcerando os menores de 18 anos que
tenham cometido condutas tidas como
criminosas.
Tal afirmativa é falaciosa, seja pela total impossibilidade física (já que, em
nossos presídios, não temos lugar nem
sequer para os maiores de 18 anos), seja
porque o convívio com os maiores somente contribuiria para o aumento da
periculosidade desses jovens.
O problema não está na necessidade
ou não do cárcere, mas sim no absoluto
descaso do poder público para com os
menores infratores. Mais uma vez, busca-se nas prisões a solução para um
problema que é, sem dúvida alguma,
social e não penal.
A violência da miséria, da fome e da
total ausência de garantias mínimas de
dignidade humana leva esses menores
absolutamente carentes de valores às
ruas, às drogas, à criminalidade. Como
solução, há quem proponha a prisão
-como se ela pudesse resolver (ou ao
menos diminuir) a criminalidade.
Não, não está na prisão a solução.
Tratemos, sim, de estruturar as Febems. Temos de dar início a uma política social séria de inclusão. Somente trazendo esses menores à sociedade seremos capazes de solucionar um problema que certamente se agravará com a
sua presença nos cárceres.
Roberto Podval, 31, advogado criminalista, é vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.