A fixação da maioridade penal em 18 anos deve ser revista?

Jornal "Folha de São Paulo", 02/03/1999

PRÊMIO DESTACA REABILITAÇÃO DE MENORES

Texto de Daniela Falcão e Priscila Lambert

Durante a cerimônia, ministro do STF considerou a proposta de redução da idade penal "retrocesso histórico.

A entrega do Prêmio Socioeducando ontem em Brasília se transformou em um ato de repúdio à proposta de redução para 16 anos de idade da maioridade penal e de defesa do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Foram premiadas as dez experiências mais bem-sucedidas do país na aplicação das medidas socioeducativas previstas pelo ECA para adolescentes infratores.

O Prêmio, concedido pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), pelo Ilanud (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente) e pela Fundação Educar-Dpaschoal, recompensa programas de liberdade assistida ou de prestação de serviços a menores infratores em vez de interná-los, dar orientações e apoio psicológico a famílias desses meninos e criar possibilidades de reintegrá-los à sociedade.Durante a cerimônia de entrega do prêmio, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Celso de Mello, afirmou que o ECA precisa ser "conhecido e praticado".

Ele chamou a proposta de redução da idade penal de "retrocesso histórico" ao século passado."Em 1830 o Código Criminal do Império conferia imputabilidade penal a partir dos 14 anos. O primeiro Código Penal da República, de 1890, só não considerava criminosos menores de 9 anos completos.

"Para Celso de Mello, a redução da criminalidade juvenil não será obtida com "fórmulas autoritárias" como a redução da maioridade penal nem com a "internação habitual dos jovens infratores".

O juiz da Infância e Juventude de Belém, Paulo Sérgio Frota e Silva, falou em nome dos premiados e também criticou a proposta de redução da idade penal."Rebaixar a idade penal ou aumentar a duração das penas não reduz a criminalidade."

Silva citou o exemplo dos Estados Unidos como prova de que punir menores de 18 anos não diminui a criminalidade entre adolescentes.

Silva recebeu o prêmio na categoria de juízes por quatro projetos que desenvolveu na 24ª Vara Cível de Belém. Entre eles, a criação de um cartório exclusivamente para a execução de medidas socioeducativas e a elaboração do Guia do Adolescente.O guia é distribuído a todos os adolescentes que são sentenciados e traz uma lista de todos os direitos e deveres que eles têm durante o período em que estiver internado.

"É preciso desmistificar os exageros atribuídos à delinquência juvenil", diz Mário Volpi, oficial de políticas públicas e direitos do Unicef, uma das entidades idealizadoras do prêmio.