Diário Oficial - IMPRENSA NACIONAL - BRASÍLIA-DF

  Ano CXXXII- No. 136, TERÇA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 1994.

  Atos do Poder Legislativo:

  LEI No. 8.919  DE 15 DE JULHO DE 1994

  Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de 

  licença de  Estação de Radiocomunicações, e dá outras providên-

  cias.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  Faço  saber  que  o  Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a

  seguinte lei:

  Art 1º  Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunica-

               ção  é  assegurado  o   direito de instalação da respectiva 

               estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de

               antenas, em prédio próprio ou locado, observados os pre-

               ceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos,heli-

               portos e de auxílio à navegação aérea.

               Parágrafo único. O sistema ou conjunto de antenas deverá

               ser  instalado  por  pessoa  qualificada, em obediência aos

               princípios  técnicos  inerentes  ao assunto,  observadas as

               normas  de  engenharia  e  posturas  federais,  estaduais e

               municipais  aplicáveis  às construções, escavações e logra

               douros públicos.

  Art 2º  O permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação

               é responsável pelas despesas  decorrentes   da instalação

               do seu sistema ou conjunto  de  antenas, bem  como  pela

               sua manutenção e por eventuais danos causados à tercei-

               ros.

  Art 3º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

  Art 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1994, 173º da Independência 

                                                       e 106º da República

                                          ITAMAR FRANCO

                                Djalma Bastos de Morais.