ANO VII - ATUALIZAÇÃO N.º 381 - 06/08/2.007 - (00:00h)

LICENÇA – Semana passada a Prefeitura de São Paulo cassou a licença para a construção de um hotel, o Bahamas, colado à casa noturna do mesmo nome, instalado numa “área nobre” da capital paulista. O complexo pertence a Oscar Maroni, cafetão travestido de empresário, conhecido na maior cidade da América do Sul. A boate e o hotel ainda não inaugurado formam um complexo destinado à “prostituição de alto luxo”. O prefeito Gilberto Kassab (DEM) cassou a liminar e determinou o fechamento do lugar, que foi lacrado com blocos de concreto circundando os estabelecimentos.

LICENÇA – O prefeito alegou que, além dos crimes de favorecimento à prostituição, manutenção de casa de prostituição, rufianismo e mediação para a lascívia de outrem, o hotel estava na rota dos aviões do aeroporto de Congonhas, onde 200 brasileiros perderam a vida tragicamente no acidente com o Airbus da TAM. Usou a prerrogativa do Poder Público e cassou a licença para a construção e funcionamento.

LICENÇA – Maroni é velho conhecido das altas rodas paulistanas. Publicamente explora o ramo da prostituição através do “complexo Bahamas”, mas tem incursões em diversas outras atividades ilegais. Durante anos a fio lucrou muito e amealhou uma fortuna que, como muitas outras, não se sabe toda a origem. O preâmbulo foi feito para que um paralelo seja traçado em situações similares na Capital cearense. Casas de recursos funcionam sem qualquer tipo de cerimônia, sem que tenham qualquer preocupação em esconder sua atividade ou temor do Poder Público.

LICENÇA – Instaladas em “áreas nobres” de Fortaleza – a “Belíssima”, por exemplo, funciona a poucos quarteirões da Assembléia Legislativa, por exemplo – e de municípios vizinhos – a casa da “Tia Bete” está instalada num sítio no Eusébio –, contam com as vistas grossas dos executivos municipais e com a tolerância da Polícia. Em Fortaleza, onde o problema do turismo sexual, da exploração sexual de maiores e menores é uma chaga que envergonha e funciona como ingrediente fácil para o discurso de muitos políticos, as administrações municipais nunca se preocuparam em tomar efetivas medidas de combate a esse problema.

LICENÇA – Mesmo tendo participado de CPI que investigou exploração sexual, a prefeita Luizianne Lins (foto) não cassou, até o momento, nenhuma licença desses “estabelecimentos”, que funcionam com outro tipo de atividade declarada. Enquanto o prefeito paulistano passa do discurso à prática, por aqui a disposição – ou a falta desta – tem sido oposta. Empenho que se viu, por exemplo, no reconhecimento como beneficiário de funcionário municipal de companheiro do mesmo sexo ou na realização de um festival de cinema com o enfoque da “diversidade sexual”.

LICENÇA – O princípio se aplica, também, ao imbróglio da Torre Empresarial Iguatemi. Semana passada o ex-deputado federal e consultor do Green Peace João Alfredo (Psol) (foto), fez uma interessante análise sobre o caso no programa “Questão de Ordem”, da TV Assembléia. Ressaltou que a Prefeitura de Fortaleza tem a prerrogativa de simplesmente cassar a licença concedida por ela própria para a construção do empreendimento. O advogado cometeu apenas um erro de interpretação, quando afirmou que o Poder Público Municipal poderia ter negado a licença ainda que a empresa requerente tivesse preenchido todos os pré-requisitos legais.

LICENÇA – Afirmou, entretanto, que a concessão da licença não teria observado condicionantes legais, como a exigência de um relatório de impacto ao meio ambiente (rima). Alfredo criticou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam), creditando à pasta a principal responsabilidade pelo não cumprimento de sua função institucional. O advogado não criticou a iniciativa da prefeita em provocar a Câmara Municipal para a realização de um referendo para que a população confirme ou não a licença para a construção do empreendimento, mas classificou como uma transferência que a prefeita busca fazer de sua responsabilidade.

LICENÇA – Não se sabe se a prefeita não toma a iniciativa de cassar a licença por desconhecimento de suas atribuições – o que é possível, pois seu entourage prima pela incompetência e desconhecimento total do que seja administração pública – ou por optar pela repercussão política do referendo. Evidentemente a visibilidade, o marco da realização de um referendo será bastante lucrativo em termos políticos para a prefeita, mas tudo ficará na dependência da Câmara Municipal aprovar o projeto de Decreto Legislativo para a realização do referendo. A previsão é de que até o início do mês de setembro a questão esteja decidida pelo Parlamento Municipal. Mas fatores outros podem mudar esse curso. Afinal, quem determina o que vai ou não a votação em plenário é a presidência da Casa.

LICENÇA – Nesse interstício a Prefeitura de Fortaleza poderia cassar a licença para a construção da Torre Iguatemi, sem prejuízo para a tramitação da proposta do referendo. Não o fez e, pelo visto, não fará. Luizianne não pode colocar seu interesse político acima de questões eminentemente de interesse público, ou seja, se a preocupação principal é a preservação do mangue do Rio Cocó deveria, além da mobilização para a realização do referendo, também cassar a licença. Sendo aprovado e realizado, o referendo será um marco na história de Fortaleza, que foi uma das primeiras capitais a regulamentar o instrumento de participação popular previsto na Constituição, antes mesmo que lei federal o fizesse.

LICENÇA – Em sendo aprovado a proposta do referendo e enviada para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para que seja executada a consulta, com o tempo para a propaganda nos meios de comunicação, votação e apuração, poderá ser tardio, uma vez que a obra já se iniciou e a recuperação do mangue já devastado muito demorada. Incrível como a chamada “grande imprensa” local vem se mantendo distante de todo esse imbróglio.

PÉROLA – Essa foi publicada na edição do jornal O Povo, dia 01/08/07, em matéria assinada por Daniel Sampaio: “Os eleitores da pequena cidade de Acarape, a 61 km de Fortaleza, ainda está sem entender o motivo da renúncia do presidente da Câmara Municipal, José Wagner Rodrigues (PMDB)”. A gramática também está sem entender por qual motivo a regência verbal não foi respeitada.

PARCIAL – Há duas semanas o sítio Em Off abordou a parcialidade como o jornal Diário do Nordeste tratou a rodada da Série B do campeonato brasileiro de futebol. Enquanto o Ceará jogava em Marília, contra a equipe local, o DN publicou matéria com o seguinte título: “Ceará joga contra Marília para evitar zona de degola”. Enquanto isso, o Fortaleza jogava em casa, contra o Ituano, e o jornal publicou matéria com o seguinte título: “RUMO À ARRANCADA Fortaleza muda tudo para vencer”. Enquanto para o jornal o alvinegro lutava para evitar a zona de degola o tricolor partia para arrancada. Ambos clubes estavam na ocasião com a mesma pontuação na competição e olhando de perto para a zona de rebaixamento.

PARCIAL – Eis que, duas semanas depois, foi a vez da TV Diário – que a exemplo do Diário do Nordeste também integra o Sistema Verdes Mares de Comunicação – mostrar parcialidade na cobertura dos times locais. O alvinegro de Porangabuçú enfrentou o Brasiliense na casa do adversário, enquanto o tricolor recebeu o Remo (PA). No Diário da Manhã e na Grande Jogada a partida do alvinegro foi relembrada como uma oportunidade de devolver uma derrota que o time sofreu por 1 x0, em pleno Castelão, pela segundona de 2005.

PARCIAL – O problema é que no ano passado, 2006, o Ceará empatou com o Brasiliense fora e ganhou a partida em casa, que aconteceu com os portões fechados por uma punição ao time cearense, no estádio Presidente Vargas. O placar foi de 2 x 1 para o time alvinegro. A emissora preferiu ignorar os dois resultados e ater-se numa derrota dois anos atrás. É fato que muitos torcedores possuem verdadeiro complexo de perseguição com relação aos meios de comunicação aos times de sua preferência, mas nos dois episódios citados fica evidente a parcialidade como agiram as duas empresas de comunicação.

PROGRAMA – Falando em TV Diário o deputado estadual Goni Arruda (PSDB) (foto) é um dos sócios da empresa que está produzindo e irá ocupar espaço na grade de programação da emissora com a "atração" O preço certo, onde é prometida a distribuição de muitos brindes. O político tem todo o direito de diversificar seus ramos de empreendimentos, mas espera-se que esse tipo de parceria não influa nem signifique nem implique privilégios ao parlamentar por parte da emissora. Aliás o deputado tucano já conta com uma penca de "Fagundes" seus na emissora, mas tomara que esse tipo de iniciativa não faça com que a coisa fique ainda mais escancarada.

CORREIO ELETRÔNICO – Do internauta que utilizou o singelo pseudônimo de “vigilante”, recebemos a seguinte mensagem:

“Srs. Editores:

No concurso da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), realizado recentemente, na prova de conhecimentos específicos para o cargo de Jornalista, havia a seguinte questão:

19) No que se refere ao trabalho dos assessores de imprensa é correto afirmar, EXCETO:

A) O assessor de imprensa deve se comportar como um Jornalista nos momentos de crise para o assessorado facilitando o acesso de seu público às informações.

B) O assessor de imprensa de uma entidade de trabalhadores deve ter um mínimo de afinidade ideológica com o movimento sindical.

C) Um assessor de imprensa de uma prefeitura deve possuir boa qualidade de informações a respeito da situação da cidade, sua história, geografia, folclore e realidade econômica.

D) O assessor de imprensa da área política não necessita ter afinidade ou ser filiado ao partido assessorado, já que está desenvolvendo apenas uma atividade profissional.

E) Na área científica o assessorado deve ser orientado para se comunicar com uma linguagem mais coloquial possível no contato com o público.

Notem que, a princípio, todas as afirmativas estão corretas. Com isso havia a opção de marcar no caderno de respostas a opção “SR”, criada para que fosse assinalada caso o candidato considerasse que não havia nenhuma resposta correta ou se todas assim fossem. Mas o gabarito oficial da empresa executora do concurso, a Consulpan, apresentava como correto o item “D”.

Isso mesmo, senhores, o item correto, ou seja, o que apresenta erro na afirmação é o que não considera necessário que o assessor de imprensa tenha afinidade ou ser filiado ao partido ao qual presta sua mão de obra. Para a empresa executora o trabalho jornalístico deve se confundir com militância partidária. Uma cultura que vem sendo disseminada há muito tempo e que transformou os assessores de imprensa em advogados de defesa, militantes partidários, fanáticos. Mercenários, mesmo.

Em minha inexpressiva opinião o jornalista que trabalha como assessor de imprensa precisa apenas vender sua força de trabalho, não sua consciência, personalidade, caráter. Inclusive mantendo essa independência em relação a quem lhe remunera vai poder exercer um trabalho essencialmente profissional, bem como proporcionar a quem o contrata igual procedimento. O que se verifica – e agora se institucionaliza nos processos de seleção para cargos públicos – é exatamente o contrário.

A tônica é o aparelhamento das máquinas públicas e, por conseguinte, ocorrendo o mesmo com as assessorias de imprensa dos órgãos públicos. No Estado os cargos foram preenchidos com base no critério político, igual parâmetro utilizado na Prefeitura de Fortaleza. Em alguns órgãos federais da mesma forma. É vergonhosa a forma como jornalistas mudam de comportamento, pensamento, orientação política conforme a ocupação na qual se encontram temporariamente. Bom ressaltar, ainda, que a quase totalidade dos cargos é de natureza comissionada e quando se procede mediante concurso público, o mesmo critério para o preenchimento desses cargos comissionados é mantido.

É comum ver entrar e sair gestão pública e se continuar vendo as mesmas caras carimbadas e lavadas abocanhando assessorias de imprensa. Pior: são os mesmos que comumente levantam a voz para criticar o fisiologismo nefasto e nojento dos políticos, ainda que agindo da mesma forma. É vergonhoso constatar gente dessa espécie na categoria, que colocam seu pensamento, sua mente, seu caráter, personalidade (na verdade a falta desses) sempre a serviço de suas conveniências pessoais, independentemente de quem os contrata. Trata-se de uma aberração ética das mais deploráveis. Afinal, prostituta(o) não é apenas aquela(e) que vende seu corpo, mas sua opinião, pensamento, etc. Na verdade aquelas(es) que vendem o corpo acabam sendo, na verdade, muito mais dignos de quem vende seu caráter.

Atenciosamente;

Vigilante.”

RESPOSTA – Oportuno e extremamente pertinente o comentário do internauta, sobre o exemplo que abordou. É lamentável ver a forma como jornalistas demonstram não ter nenhum tipo de consistência de pensamento e qualidades pessoais agindo da forma descrita, o que denota, como muito bem discorreu o nosso leitor “Vigilante”, uma deformação de caráter e personalidade absurda, bem como uma distorção ética. Como complemento citamos, ainda, o caso da TV Assembléia e da TV Fortaleza, essa última da Câmara Municipal de Fortaleza, com a totalidade de seus cargos sendo de natureza comissionada e loteados com base no critério político, do Q.I. (Quem Indica). Isso sem falar na emissora de TV que a Prefeitura de Fortaleza está implantando, que correr o risco – na verdade muito provavelmente terá – de pautar-se pelo mesmo critério utilizado para o loteamento dos cargos de assessoria de imprensa dos órgãos municipais: o critério político. Justamente na administração de uma prefeita que, antes de assumir cargo eletivo, defendia concurso público até para a contratação de assessores.

PROCAPUÍ – Semana passada o sítio Em Off disponibilizou dois documentos, um onde o empresário Flávio Gondim (Icapel) oficializava à Interbrass que 20% da receita obtida com a venda de mariscos pelas empresas Procapuí e Iglomar deveriam ser depositadas numa conta à parte, no Gulf Bank, agência de Miami, no estado norte-americano da Flórida, numa conta que tinha como beneficiário o Banque de Credit Comercial Limited. Os 80% restantes, segundo documento assinado pelo empresário, deveriam ser depositados na conta de outra das empresas do norte-americano de origem iraniana Marcial (Mike) Gerald Layani, Waxtrade Indústria de Ceras Ltda., na agência do Banco do Brasil de New York. 20% do total da receita com a venda de mariscos era o montante desviado das empresas, não contabilizados – lógico – e cujo destino era outro do que os cofres delas.

PROCAPUÍ – O documento abaixo, assinado por Mike Layani, comprova a transferência direto de uma conta daTrans Axion Global Consultants Ltd. – sediada em New York – no Chase Manhattan Bank para uma conta da empresa Star Financing Corp. no Merchants Bank of New York, no valor de US$ 20 mil, proveniente da compra de camarão e lagosta congelados da Icapel.

PROCAPUÍ – Nessa outra transferência bancária, assinada por um dos sócios de Mike nos EUA, o advogado também norte-americano Richard Rubin, mais US$ 40 mil, novamente saindo da conta da Trans Axion para a Star Financing.

PROCAPUÍ – Richard Rubin também assinou essa outra transferência de fundos, dessa feita de uma conta em seu nome no Chase Manhattan Bank, para a conta da Star no Merchants Bank, no valor de US$ 15 mil.

PROCAPUÍ – Mike Layani assinou essa transferência da conta da Trans Axion para a da Star, no valor de US$ 19 mil. Somente nessas operações, realizadas num espaço de um mês (novembro de 2000), US$ 94 mil (cerca de R$ 113 mil no câmbio atual, lembrando que na época o dólar estava cotado em pelo menos 40% a mais). O marisco era vendido subfaturado para os EUA e do valor 20% acabavam indo parar em contas de empresas “laranjas” do norte-americano e de seus sócios sem que fossem cobrados impostos pelo fisco brasileiro.

PROCAPUÍ – Um esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro que rendeu muito para seus mentores e gestores. Ainda como reflexo da ação do esquema Procapuí, tramita na 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza o processo 2007.0019.4588-0/0, no qual figuram como réus Philip Paul Brookes, Pedro Henrique Fontenele Albuquerque e Eunice Leal Oliveira (foto). O processo trata sobre uma fraude num suposto empréstimo feito pelos dois primeiros à empresa Procapuí, juntamente com Raimundo Alves de Oliveira e Marcelo Leal Oliveira – genro de Pedro Henrique –, respectivamente marido e filho da gestora da empresa, no valor de R$ 643.902,00, cuja garantia dada foi uma gleba de terra no município de Icapuí, de mais de 205 hectares, avaliada em R$ 20 milhões.

PROCAPUÍ – Segundo consta o dinheiro supostamente emprestado jamais entrou na contabilidade da empresa. Para a celebração da transação a gestora valeu-se de uma procuração substabelecida de maneira fraudulenta por Mike Layani. Além disso agiu contra o próprio concedente da primeira procuração. Impossível alegar desconhecimento do fato por parte de uma operadora do Direito. Aliás ex, já que o registro profissional da advogado encontra-se suspendo pela OAB-CE, que instaurou procedimento para apurar as ações de Eunice no imbróglio, por solicitação da CPI dos grupos de extermínio, realizada ano passado pela Assembléia Legislativa. O substabelecimento da procuração foi feito sem o conhecimento do autor da primeira procuração, em favor do norte-americano. Notem que entre os beneficiados pela hipoteca da gleba de terra estão membros da família da gestora, o que já desperta um questionamento.

PROCAPUÍ – Uma das perguntas não respondidas é: onde está o dinheiro desviado e o tomado por empréstimo de pessoas locais por parte do esquema Procapuí? Aproximadamente R$ 30 milhões – provavelmente mais – passaram pelas empresas do esquema, gerenciado por Eunice e que tinha Marcelo Leal (foto) como advogado.

PROCAPUÍ – Outra pergunta é: onde está o norte-americano/iraniano Marcial (Mike) Gerald Layani (foto)? Após ser visto em Paris, França, ele novamente “mergulhou” e não se tem notícias de seu paradeiro. Na próxima semana o sítio irá abordar o nascedouro do esquema e as fraudes aplicadas no estado de Roraima.

PARA REFLETIR – "A paciência é uma virtude revolucionária". (Mao Tsé Tung)

ATUALIZAÇÃO N.º 382 - 13/08/2.007 - (00:00h)

MANCHETE – A manchete de capa do jornal O Povo, edição do dia 10/08/07, foi sobre a extinção da ação movida pelos ministérios públicos Federal e Estadual sobre irregularidades no réveillon promovido pela Prefeitura de Fortaleza no final de 2006. Da forma como o jornal abordou o assunto dava a entender aos leitores de que a ação teria sido extinta por ser infundada e que o despacho judicial implicava em inocência dos envolvidos. A juíza federal Elise Avesque Frota declinou da competência para julgar a ação impetrada pelo MPE e pelo MPF. Curiosamente, entretanto, não determinou o envio do processo à Justiça Estadual, apontada pela magistrada como a competente para julgar o feito, considerando para isso a condição de empresa de economia mista federal, nas quais se inserem o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste, das quais adveio a maioria dos recursos gastos na realização do evento.

MANCHETE – As empresas de economia mista submetem-se a um regime híbrido, público e privado. Os bens que compõem o seu patrimônio são considerados públicos, com destinação especial. As empresas de economia mista destinadas à exploração de atividade econômica – característica direta do Banco do Brasil e, ainda que tratado como instituição de fomento ao desenvolvimento, também ao Banco do Nordeste – sujeitam-se ao regime das empresas privadas mas sofrem incidência, também, do direito público. Obrigam-se ao dever de licitar, ainda que facultadas a regulamento próprio. Seus funcionários equiparam-se a funcionários públicos para fins penais e de improbidade administrativa, conforme definido na Lei 8.429/92.

MANCHETE – O acesso ao emprego depende de concurso público de provas ou de provas e títulos, admitindo-se a realização de processo seletivo orientado pelos princípios básicos da Administração quando se tratar de exploradora de atividade econômica. A investidura depende de aprovação em concurso e a dispensa há de ser motivada, não se admitindo a imotivação da rescisão do contrato de trabalho, que é regido pelo direito privado (CLT). Ainda que empresas de economia mista, as duas instituições financeiras têm o controle acionário concentrado na União, que as administra, em caráter de administração indireta, através da nomeação de seus gestores, além de seu patrimônio ser considerado público. Como houve lesão ao patrimônio de ambas, configura-se o interesse público e a competência da Justiça Federal para julgar o feito. A decisão, inclusive, conflita-se com outras já proferidas pela própria Justiça Federal. Afinal, o presidente atual do BNB, Roberto Smith (foto à direita), bem como seu antecessor Byron Queiroz (foto à esquerda) e outros superintendentes atuais e já substituídos respondem a ações de improbidade movidas pela Procuradoria da República no Judiciário Federal.

MANCHETE – Infelizmente notou-se, por parte do jornal, muito mais um interesse em criar uma falsa impressão de inocência dos denunciados – o secretário municipal de Turismo, Henrique Sérgio Abreu e as empresas Estrutural Locação de Banheiros Químicos e Toldos Ltda., D&E Promoções de Eventos Ltda. E Nativa Projetos Especiais – de improbidade na aplicação de R$ 1,2 milhão oriundos do Banco do Brasil e de R$ 150 mil liberados pelo Banco do Nordeste. Coincidentemente, no mesmo sentido do interesse da prefeita Luizianne Lins (foto). Esqueceu-se de sua função primordial de informar, questionar, buscar a verdade dos fatos. Esse tipo de atitude coloca, mais uma vez, a credibilidade e, principalmente, a imparcialidade do jornal frente aos interesses oficiais, seja de que esfera for.

MANCHETE – Na edição do jornal disponibilizada na rede mundial de computadores existe espaço para que internautas comentem as matérias. Um dos comentários feitos no dia em que O Povo estampou em sua capa a extinção do protesto, uma leitora postou o seguinte comentário:

“A manchete da notícia é uma escandalosa defesa da Prefeitura. Sugere que nada de errado aconteceu e que a Justiça reconhece a lisura do caso, quando se trata de simples avaliação de competência jurídica. Parabéns aos petistas da redação! Eveline eviana@click21.com.br”.

MANCHETE – Notem como a leitora faz um questionamento direto aos jornalistas da Redação, impingindo-lhes – aí não se questionando se corretamente ou não – a pecha de “petistas”. É fato que existem profissionais de imprensa que, infelizmente, ainda não conseguem dissociar sua simpatia partidária, sua preferência pessoal, sua militância da atividade profissional. É fato que existem profissionais de imprensa que, infelizmente, colocam seus interesses pessoais, sua ganância e fisiologismo acima do mister profissional. Ambos os tipos têm em comum, entretanto, a falta de coragem, de personalidade – alguns podem dizer de caráter –, o “culhão” de manterem-se numa posição de independência, sem quedarem-se às provações pessoais nem ao que lhe impõe de errado e anético a empresa na qual trabalha. O Diário do Nordeste também abordou o fato com uma matéria na editoria de política.

ASSESSOR – Semana passada um internauta enviou uma questão do concurso da Chesf, executado pela empresa Consulpan, onde o quesito correto apontado pelo gabarito oficial era o que considerava indispensável que o assessor de imprensa na área política tivesse afinidade ou ser filiado ao partido assessorado. Uma prática bastante combatida pelo PT, quando ainda na oposição, mas utilizada rotineiramente nos gabinetes dos parlamentares petistas. Existe, além de outros, um grande motivo para esse aparelhamento de assessorias parlamentares e de órgãos sob a administração petista: o filiado contribui com 10% do valor do salário do cargo comissionado para o qual é nomeado, mensalmente, para o partido.

ASSESSOR – Outra bandeira antiga do PT era a realização de seleção pública para todos os cargos públicos, independente de sua natureza ou temporalidade. O que sempre se viu foi o preenchimento desses cargos na base do “Q.I.” (Quem Indica). Mas um caso extrapola todos os limites não apenas da coerência, mas da legalidade e da correção.

ASSESSOR – Por longo tempo a Delegacia Regional do Trabalho esteve sob o comando do advogado Alberto Fernandes, conhecido desde a época que militava na política estudantil pela alcunha de “Gato”. Antes de qualquer coisa, é preciso lembrar que a DRT é responsável pela fiscalização de empresas no que tange – evidentemente – as relações de trabalho. O Órgão, inclusive, já emitiu um documento no qual atesta a ilegalidade do exercício de funções privativas de jornalistas – dentre elas a de repórter, comentarias, locutor-entrevistador, etc.. em qualquer veículo de comunicação – por parte de radialistas.

ASSESSOR – Eis que, numa atitude ilícita, incoerente, incorreta o ex-titular da DRT-CE tinha, como assessor de imprensa, um cidadão chamado Túlio Muniz que, segundo consta, é graduado em História, não em jornalismo. O moço foi mais um dos espertalhões que se aproveitaram da decisão equivocada – e já revogada – da juíza federal Carla Rister, de São Paulo, que julgou em primeira instância ação que visava abolir a obrigatoriedade do diploma de graduação universitária em jornalismo para a obtenção do registro profissional, chocando-se com o Decreto-Lei 972/69 que regulamentou a profissão de jornalismo e contra princípio constitucional da Carta Magna de 1988, que prevê o livre exercício de qualquer profissão desde que satisfeita a regulamentação das mesmas. O tal “assessor” requereu o registro precário – que todos já foram revogados – em Minas Gerais.

ASSESSOR – No retalhamento dos órgãos públicos e o conseqüente provimento dos cargos comissionados, a DRT-CE esteve durante todo esse tempo controlado pelo grupo político do deputado federal José Airton Cirilo. Vale salientar que o tal “assessor” também já prestou o mesmo serviço à prefeitura do Município de Icapuí, onde o grupo do deputado federal – que inclui ainda o ex-prefeito e suplente de deputado estadual Dedé Teixeira – controlou a política por anos a fio. Atualmente o município é administrado – triste sina – pelo PSDB.

ASSESSOR – Incrível como esse tipo de fato ocorreu num Órgão que tem a obrigação de, além de fiscalizar, cumprir as mesmas leis pelas quais pauta sua ação. Por duas vezes o sítio Em Off tentou ouvir o então titular da DRT-CE, Alberto Fernandes, sobre o motivo pelo qual não estava sendo feita uma fiscalização com relação aos casos de exercício ilegal do jornalismo, obtendo do moço uma reação, surpresamente, agressiva ao questionamento. Mas afinal, como esse cidadão poderia determinar a fiscalização – mesmo sendo sua obrigação institucional fazê-lo – tendo um ilegal como seu assessor de imprensa?

ASSESSOR – Também não há explicação para a omissão do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará (Sindjorce) não apenas quanto a esse, mas aos inúmeros casos de exercício ilegal do jornalismo, alguns mantidos com discrição e outros, a maioria, escandalosamente públicos. A Entidade representativa dos jornalistas profissionais não pode continuar de pijama, touca e chinelo, dormindo em berço esplêndido e preocupando-se com questões que, muitas vezes, interessa apenas a um determinado grupo de jornalistas, não ao conjunto dos associados. A quanto tempo mais de omissão seus mantenedores serão submetidos? No novo retalhamento dos cargos federais no Ceará a DRT passou ao controle do PDT, que indicou para o cargo de titular do Órgão Papito de Oliveira, recém empossado. Que haja de maneira diferente de seu antecessor e cumpra o dever de ofício de fiscalizar o exercício ilegal do jornalismo.

FAGUNDES – Em sua habitual e conhecida prática o colunista Alan Neto (foto), também conhecido pela antonomásia de “Fagundes, o puxa-saco” (desenho à esquerda) – personagem de tirinhas do grande desenhista Laerte, que por muito tempo foi publicado no próprio jornal O Povo), extrapolou na babação de ovo ao presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Tin Gomes. Na coluna Vale-Tudo (jornal O Povo –, edição do dia 12/08/07, escreveu o seguinte: “Exclusiva. O presidente da Câmara Municipal, Tin Gomes, detona esta semana uma proposta de CPI para investigar todas as obras irregulares em Fortaleza. Sem exceção. Os efeitos prometem um abalo sísmico. Tremei! O objetivo é o de ter um diagnóstico real a fim de buscar uma solução em forma de lei. Depois daí a Prefeitura entraria em ação partindo do marco zero. Esta CPI é uma cópia da que foi implantada em São Paulo. Deu certo. Tin aposta que, aqui, também dará”.

FAGUNDES – Agora o Fagundes demonstrou que para puxar o saco vale tudo mesmo. Tin Gomes, que é do maior partido do Brasil, o PFSEG (Partido dos Fisiologistas Sempre Encostados no Governo) é da base aliada da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, e fez exatamente o contrário: como já havia dois pedidos de instalação de CPI tramitando na Câmara e o Regimento Interno da Casa só permite o funcionamento de três CPI concomitantemente, correu para colher assinaturas e requerer a instalação de uma para investigar o importantíssimo assunto das proteções de concreto colocadas nas bases de postes da rede elétrica e de telefonia no Município. Tudo isso para que a CPI que visava investigar irregularidades no setor de fiscalização da Prefeitura de Fortaleza – irregularidades essas que permitem um sem número de obras irregulares na Cidade –, de autoria do vereador Márcio Lopes (PDT), fosse instalada.

FAGUNDES – Veja que, além de atribuir ao presidente da Câmara Municipal a autoria de uma CPI que não será instalada exatamente por manobra do próprio chefe do Legislativo, ainda tenta impingir ao vereador do PHS uma pecha de independente, vigilante, diligente que ele, decididamente, não tem. Nunca teve. A ação de Tin Gomes foi para que um setor historicamente marcado por questionamentos, como a fiscalização, tivesse sua “caixa preta” aberta. Com certeza os registros que seriam encontrados demonstrariam coisas bem cabeludas. Um setor que a Prefeitura de Fortaleza sabe muito bem que se constitui numa espécie de “caixa de pandora”, mas prefere que nela não se mexa. Prefere, contudo, tratar de coisas mais importantes, como a promoção de um festival de cinema para a diversidade sexual, o reconhecimento dos direitos previdenciários e pensionistas de uma “companheira” de funcionária pública municipal ou a inauguração de um espaço destinado ao tai-chi-chuan. Coisas infinitamente mais importantes do que investigar por qual motivo todo tipo de obra em Fortaleza se inicia, constrói e inaugura, sem que a Prefeitura, muitas vezes, saiba sequer de sua existência.

AFASTAMENTO – Semana passada a juíza da comarca de Brejo Santo pediu aposentadoria, após ter o pedido de afastamento encaminhado pela Procuradoria da República e a Justiça Federal ao Tribunal de Justiça do Estado. A magistrada, cujo primeiro nome é Ismênia – tudo foi feito de maneira muito discreta –, teve representação contra si formulada pelo Ministério Público Federal e pela juiz da Vara Federal de Juazeiro do Norte por sua ligação com o assaltante de banco Cláudio Alves Leite, o "Tourinho" (foto), que furou um cerco de agentes da Polícia Federal de Juazeiro do Norte e de Fortaleza, no dia 21 de dezembro do ano passado. Os agentes da PF procuravam prender o assaltante em virtude de um mandado de prisão expedido pela comarca de Beberibe, para o cumprimento de uma pena de 27 anos e cinco meses de reclusão pelo assalto a uma agência do Banco do Brasil naquele Município. Os agentes continuaram nas investigações e conseguiram, um mês depois, já em janeiro de 2007, prender o assaltante na cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Nas investigações os agentes descobriram que a juíza havia dado fuga ao assaltante, isso após homiziá-lo. Em seguida "providenciou" esconderijos nas cidades de João Pessoa (PB) e Natal (RN), tendo na capital potiguar se escondido numa mansão no luxuoso bairro Ponta Negra, posteriormente em Mossoró, onde os agentes conseguiram prendê-lo.

AFASTAMENTO – Atualmente Tourinho encontra-se preso no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS). A Polícia Federal informou ao MPF e à Justiça Federal o envolvimento da juíza de Brejo Santo, tendo sido enviada representação ao Tribunal de Justiça do Estado. A magistrada chegou a ser afastada, mas como "castigo" ganhou um exílio dourado, a aposentadoria. Tourinho – juntamente com os assaltantes José Marcos Alves da Silva (o "Zé Parada") e os irmãos José Adauto Lima de Souza (o Zé Roberto) e Cairo Lima de Souza – formou uma das mais perigosas e violentas quadrilhas de assaltantes de banco do Norte/Nordeste. A magistrada, através de sua ligação com Tourinho, favoreceu o bando. A aposentadoria não deveria ter sido seu destino, mas o banco dos réus, onde teria que responder pelas ilegalidades que cometeu. O contribuinte não pode continuar provendo-lhe uma polpuda aposentadoria. Teria – e tem – que responder por seus atos. Uma mudança mais do que necessária e rápida precisa ser feita na lei brasileira. Afinal, magistrados não estão num nível acima de nenhum outro cidadão. Não podem receber como "castigo" a aposentadoria. Deveriam, isso sim, serem alvos de legislação ainda mais rigorosa do que os demais cidadãos, uma vez que possuem uma função pública da maior importância.

ABSURDO – Falando da Polícia Federal do Ceará, uma notícia divulgada pela agência da Federação Nacional dos Policiais Federais informa que no Estado está sendo imposto um racionamento de combustível que resultou numa cota de 40 litros de combustível por semana, para cada viatura. A Fenapef afirma, ainda, que o abastecimento tem que ser feito de segunda à quinta-feira, pois no final de semana as viaturas não são abastecidas. Com isso investigações, campanas e vigilâncias a investigados em operações, diligências de inquéritos, viagens ao interior e atuação no porto e aeroporto ficaram comprometidas. Afinal, bandido não escolhe hora para agir e policial é policial 24 horas por dia. Mas o que mais preocupa – se é que algo pode preocupar mais do que a imposição de limites operacionais para que os agentes realizem seu trabalho – é a determinação de colocar placas oficiais ou originais nos viaturas utilizadas em investigações policiais sigilosas, que utilizam – ou utilizavam – placas reservadas, ou seja, sem registro. Isso praticamente acabará com as investigações veladas uma vez que as viaturas poderão ser identificadas e transformadas em alvo de bandidos, colocando ainda mais em risco a vida dos policiais.

ABSURDO – Infelizmente o governo federal vem, a cada dia, prejudicando o trabalho da PF com sucessivas formas de inviabilizar o serviço – seja pelo corte de verbas para despesas rotineiras e indispensáveis, como telefones, combustível e até material de expediente, seja pelo corte e atraso no pagamento de diárias –. A Polícia Federal tem um quadro de servidores com muito boa qualificação, constituindo-se na "tropa de elite" dentre as corporações na área da segurança pública, referência no setor. Mas não há dedicação que sobreviva à falta de condições pelo menos mínimas de trabalho. Segundo consta a insatisfação dos policiais estaria motivando, inclusive, o pedido de remoção de setores importantes como o Núcleo de Inteligência Policial e o Núcleo de Operações da Delegacia de Repressão a Entorpecentes por parte de diversos policiais com larga experiência nesses setores. Faz-se necessário, o quanto antes, que a situação seja normalizada sob pena de comprometer o trabalho policial.

MOTIVO – O que ocorreu no presídio IPPS no início da noite do dia 24/07/07 foi uma tentativa de alguns presos de tentar tomar a guarnição que se localiza no centro do presídio. Durante o dia a guarnição que abriga policiais militares fica encarregada de pegar presos que devem ser conduzidos à audiências na Justiça e entregá-los aos agentes penitenciários, além de evitar brigas entre os detentos. Na tentativa de tomar a guarnição e o armamento dos policiais que a compõem, os presos investiram para ocupar o prédio e render os militares, que não tiveram alternativa e abriram fogo, mais do que para defender a guarnição, mas suas próprias vidas. Três detentos tombaram sem vida, quase quarenta acabaram feridos. Nada de briga entre presos ou disputa pelo controle de pavilhões, como noticiou a imprensa local, reproduzindo o discurso oficial. Alguns veículos de comunicação preferiram, inclusive, substituir matéria informativa por uma espécie de crônica, descrevendo o panorama fora do presídio, situação dos familiares dos presos. O problema dos presídios cearenses é um imbróglio que se arrasta há muito tempo e na gestão Cid Gomes, através do secretário de Justiça, Marcos Cals, continua no mesmo caos.

DEFENSORIA – A Defensoria Pública do Estado ajuizou ação civil pública contra a Cagece, pedindo que a tarifa de esgoto não mais seja cobrada na proporção de 100% sobre o valor cobrado pelo fornecimento de água. Simplesmente pelo fato de que o volume de água que entra numa residência não corresponde à mesma quantidade de esgoto que é produzido. Entre os dois processos uma parte, por exemplo, fica na evaporação, para consumo e até mesmo para aguar plantas, lavar automóvel, calçadas, etc., que não é despejada no esgoto. Além do mais, residências localizadas em ruas nas quais o projeto Sanear foi implantado são obrigadas a pagar pelo serviço, ainda que não o utilizem.

DEFENSORIA – A ACP tem pedido de liminar, ainda não julgado pela Justiça. A Defensoria age no vácuo da omissão, irresponsabilidade e inutilidade da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Fortaleza (Arfor), que se trata de um Órgão dispendioso e sem qualquer tipo de retorno para o munícipe. Um cabide de emprego que se mantém omisso e incompetente. Até hoje a Agência – que teve destituição ilegal de seus primeiros três conselheiros, igualmente inoperantes, omissos e colocados no cargo pelo critério puramente político, condições mantidas pelos três sucessores – não justificou nenhum dos milhares de reais do contribuinte destinados à sua manutenção.

INTERESSE – A prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, de última hora resolveu suspender a posse do vereador Elpídio Nogueira (PSB cirista) numa das secretarias executivas regionais, mesmo depois do parlamentar ter esvaziado o gabinete, se despedido em plenário, receber cumprimentos, elogios e tapinhas nas costas de colegas parlamentares e puxas de plantão. A atitude de Luizianne tem um objetivo bem definido: quer que o PSB cirista dê garantias de que a senadora Patrícia Saboya não se candidate à sucessão municipal da Capital na eleição do próximo ano. Também quer uma garantia de que o PC do B não lance o deputado federal Chico Lopes (foto) como candidato ao cargo. Eliane Gomes, que ocupou até poucos dias cargo comissionado na Prefeitura de Fortaleza, na Habitafor, é quem assumirá a vaga que se abrirá com a saída de Elpídio. O grupo cirista avaliava que ainda não tinha espaço suficiente na gestão municipal, muito embora Ana Maria Fontenele, apadrinhada do grupo, tenha passado pela pasta do Planejamento e atualmente ocupe a da Sedas (Educação e Assistência Social). O impasse envolve ainda o chamado PSB "histórico", do qual fazem parte o presidente estadual da sigla, vereador Sérgio Novais e o titular da SER II, Rogério Pinheiro. Os dois grupos estão em combate explícito pelo comando do partido no Estado.

INTERESSE – Enquanto não tiver as garantias de ciristas e do PC do B, além de contornar o impasse com o grupo rival do "néo-PSB", a prefeita não definirá a posse de Elpídio. Infelizmente a prefeita Luizianne passou a priorizar de vez seu projeto de reeleição. E da pior forma: barganhando cargos como moeda de compra de apoio. Tudo que, num passado recente, condenava, vociferava contra e jurava que nunca iria reproduzir. Agindo dessa forma a chefe do Executivo Municipal demonstra, também, não estar confiante de poder enfrentar a guerra da eleição com suas próprias armas. Preferiu abdicar de realizar uma boa administração para buscar nos conchavos, no escambo político formas de conseguir realizar seu objetivo. Caso estivesse realizando a bela gestão que apregoa na propaganda oficial, a prefeita não estaria preocupada em garantir entrar na disputa com o mínimo de opositores possíveis. Mesmo anunciando um "festival de obras" fictícias, exercitando o populismo – que não é a mesma coisa de popularidade – não sente firmeza para enfrentar o desafio sozinha. Muito, mas muito diferente da Luizianne que, em 2004, enfrentou diversos oponentes fortes dentre os quais o próprio governo Lula, limitações financeiras, seu próprio partido e concorreu ao cargo para o qual foi eleita.

CORREIO ELETRÔNICO – Do internauta Antônio José de Oliveira<vianaoliveira@uol.com.br>, recebemos a seguinte mensagem:

"NA VERDADE, MELHOR DENOMINAR ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E NÃO ASSESSOR DE IMPRENSA, POIS ESTA ÚLTIMA NOMENCLATURA REFERE-SE AO(À) JORNALISTA QUE SOMENTE PRODUZ RELEASES.

O ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, COMO JORNALISTA, (ISSO SERVE, TAMBÉM, PARA OS QUE TRABALHAM NA REDAÇÃO DE JORNAIS, REVISTAS, NO RADIOJORNALISMO, NO TELEJORNALISMO ETC.) DEVE TER SEMPRE EM MENTE QUE O PATRÃO(ESTADO, PREFEITURA, EMPRESAS PARTICULARES E OS PRÓPRIOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO) COMPRA SEUS SERVIÇOS E NÃO AS SUAS CONSCIÊNCIAS.

É BOM LEMBRAR, AINDA, HAVER ASSESSORES DE COMUNICAÇÃO, INDICADOS POR POLÍTICOS E EXISTIREM, TAMBÉM, OS CONTRATADOS, COM CARTEIRA ASSINADA, APÓS SEREM APROVADOS POR CONCURSO PÚBLICO.

VALE SALIENTAR, TAMBÉM, UMA ADVERTÊNCIA (NÃO NOS LEMBRAMOS DO AUTOR) QUE AFIRMOU: "JORNALISTA RUIM HÁ MUITOS. BOM, POUCOS. VERDADEIRO, RAROS.

O IMPORTANTE É SER O JORNALISTA ÉTICO E NÃO OMISSO, ONDE QUER QUE EXERÇA A SUA PROFISSÃO.

ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E OUVIDOR DA EMATERCE"

RESPOSTA – Independentemente da nomenclatura – se assessor de imprensa ou comunicação – o mais importante, também, é que seja um jornalista profissional, não um falso profissional.

PARA REFLETIR – "Os poderosos podem matar uma, duas ou três rosas, mas jamais conseguirão deter a primavera inteira!" (Che Guevara)

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