Dois episódios colocaram o Direito mais uma vez no centro das discussões nacionais. O primeiro diz respeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que concedeu liminar em ação impetrada por deputados estaduais, suspendendo a exibição de uma reportagem feita pela TV Globo e que foi exibida para o resto do País no programa Fantástico, onde o governador Ivo Cassol apresentava gravações feitas com uma câmera escondida mostrando os parlamentares pedindo propina para apoiarem as ações do Executivo no Legislativo. A medida configurou-se censura, uma vez que a lei assegura o direito de pleitear reparação indenizatória a qualquer pessoa que se julgar vilipendiada.

                                   A Justiça de Rondônia não devia quedar-se à manobra escusa dos deputados denunciados, que visaram impedir que a população tomasse conhecimento dos atos que cometeram. São pessoas públicas, que abdicaram de algumas prerrogativas dos cidadãos normais ao se elegerem para cargos públicos. Mas é muito difícil conter a vontade popular, quando esta se manifesta de maneira incisiva. A Justiça estipulou uma multa de R$ 200 mil à emissora em caso de descumprimento da decisão, mas a reportagem foi exibida em universidades e escolas de Rondônia. Nem mesmo o TJ pôde impedir que o cidadão buscasse informar-se. Infelizmente, mesmo com o final da ditadura militar - ainda que vivamos um outro tipo de ditadura - os casos de censura à imprensa ainda continuam ocorrendo.

                                  O segundo fato refere-se ao ápice negativo que o ensino do Direito alcançou. Para ter o direito de exercer a profissão o bacharel precisa submeter-se ao exame promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizado pela Instituição em todo o País através de suas secções estaduais. Sem conseguir aprovação, não há a concessão do registro profissional. Ocorre que os índices de reprovação alcançaram níveis inaceitáveis. A média nacional de reprovação superou os 70%, com casos ainda mais extremados, como em Curitiba (PR), onde o índice superou os 91%, percentual inadmissível. Os números revelam a extrema deficiência do ensino do Direito no Brasil.

                                 O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, admitiu que a situação fugiu ao controle do governo federal, que tem a obrigação de fiscalizar a qualidade do ensino superior e da própria Instituição, que não tem conseguido impedir que novos cursos de Direito pipoquem nos quatro cantos do País. Inúmeras faculdades de Direito surgem a cada dia, sem qualquer controle da qualidade do ensino oferecido, transformando-se em meras vendedoras de diplomas, daí o alto índice de reprovação no exame da Ordem. Segundo previsões da OAB, nos próximos anos serão despejados no mercado de trabalho 120 mil novos bacharéis, mesmo número de advogados em atividade na Inglaterra. Atualmente já há uma enorme saturação do mercado.

                                  O problema da baixa qualidade do ensino, entretanto, não é restrito apenas à área do Direito. Praticamente todas estão em franca decadência qualitativa em seu ensino, desde que o governo federal resolveu tornar mais fácil e simples a abertura de uma faculdade ou universidade do que um botequim. Jornalismo, medicina, engenharia e demais profissões também são seriamente afetadas pelos "profissionais" precariamente formados em universidades e faculdades privadas, e se a situação é grave na área do Direito, onde existe uma Instituição que aplica uma rigorosa prova para que profissionais incapacitados não sejam lançados no mercado, imaginem nas áreas profissionais onde isso não existe. Isto, definitivamente, não está direito.

Luta por liberdade e independência

                        No próximo dia 1º de junho comemora-se o Dia da Imprensa. Afinal, o quê se tem para comemorar? Infelizmente nos últimos tempos têm-se intensificadas as ações para o cerceamento da Imprensa, expressada em decisões judiciais absurdas ou por tentativas de intimidar profissionais do jornalismo. As notícias de atentados contra a vida e residências de jornalistas entristecem a categoria e alertam a sociedade para uma situação que pode ainda ter imbricações muito mais danosas. A imprensa livre é um pressuposto indispensável para a manutenção do estado democrático de direito.

                        Além dos atentados à sua liberdade, a Imprensa também é vítima de outros. A distribuição de concessões de emissoras de rádio e TV por parte do Poder Público balizada apenas no critério político, com a conseqüente formação de monopólios das empresas de comunicação é um cancro que há anos vem eivando a Imprensa brasileira. Essas concessões vêm sendo utilizadas há tempos como moeda de troca por quem ocupa o governo federal, quase sempre contemplando políticos que lhes prestam apoio ou seus prepostos e sócios, além de empresários que contribuem para campanhas de parlamentares.

                        Os profissionais de Imprensa que não honram sua profissão, tampouco o compromisso social de sua atividade também têm contribuído, de forma incisiva, para que a Imprensa cada vez mais seja vilipendiada. Agindo como verdadeiros vendilhões, essa corja utiliza-se de sua atividade para atender unicamente seus interesses pessoais. Agem de maneira ilícita, anética e desprovida de qualquer seriedade. São pessoas que não têm escrúpulos em lançar mão das medidas mais baixas unicamente para atingir seus objetivos paroquiais. Merecem o repúdio, o desprezo e a severidade da lei.

                        A sociedade precisa, urgentemente, buscar com que os direitos constitucionais que lhe garantem proteção às distorções cometidas com os meios de comunicação de massa sejam exercidos e respeitados. A Imprensa precisa ser livre não apenas para exercer seu papel de democratização da informação, mas livre de toda e qualquer manipulação, distorção e oportunismo. A Imprensa brasileira precisa agir com mais independência em relação ao Poder Público e aos grandes grupos econômicos, pois apenas dessa maneira poderá obter o respeito da população e, sobretudo, cumprir seu papel institucional. Somente a Imprensa livre interessa aos cidadãos.

JUNHO

                                   Nos últimos tempos a Imprensa brasileira tem sido pródiga em divulgar casos de corrupção envolvendo pessoas públicas. As mais recentes foram as imagens de um funcionários dos Correios recebendo propina para facilitar licitações fraudulentas, em nome do presidente nacional do PTB, deputado Roberto Jéferson e as gravações de escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal, que culminaram por revelar a existência de um grupo de extermínio existente no Ceará, integrado por policiais militares e empresários. São exemplos de como a Imprensa atua como agente fiscalizador da sociedade, tendo um papel de suma importância na democratização da informação.

                                   Isso demonstra como é extremamente importante a ação de uma Imprensa livre e atuante. Durante os regimes de exceção que vigiram no País uma das primeiras atitudes de quem usurpava o poder era decretar o controle institucional dos meios de comunicação de massa. Através do controle da informação, seja pela cooptação econômica de quem detinha os veículos de comunicação, seja pela força bruta, a ditadura militar perdurou durante longos vinte e um anos. Atualmente, além do empresariado do setor, os detentores do poderio político-econômico também realizam o mesmo trabalho de cooptação dos profissionais de imprensa ocupantes de cargos-chave. Infelizmente as novas gerações do jornalismo, em sua maioria, não aprenderam e não assimilaram exemplos de jornalistas que chegaram até a pagar com a vida a defesa de suas convicções.

                                   Na condição de estilingue, a Imprensa sai-se muito bem. Não se comporta da mesma forma, entretanto, quando passa a ser vidraça. Afinal, a categoria nunca passou por uma situação idêntica às quais costuma colocar as demais, nunca houve, salvo uma ou outra exceção, uma investigação sobre o que ocorre nos bastidores do jornalismo brasileiro. Caso isso acontecesse, a população veria que, da mesma forma como ocorre no mundo político e no serviço público, a atividade também possui seus personagens nefastos e que utilizam a profissão e a posição que ocupam para aferir vantagens pessoais, colocando seus interesses pessoais acima do coletivo e realizando ações que superam o questionamento ético e caem da ilegalidade. Caso câmeras escondidas fossem apostas nas redações, conversas telefônicas entre jornalistas e corruptores fossem gravadas, a sociedade veria que muitos dos que apontam para os outros têm o dedo sujo de lama.

                                   Para o próprio bem da categoria, seria muito bom que o quanto antes essa depuração pudesse ser feita, mas trata-se de uma possibilidade bastante remota. Afinal, os profissionais de Imprensa que dessa forma agem não o fazem solitariamente, sempre contam com uma cadeia que lhe dá suporte e cobertura para que não venha à tona o sujo. O jornalismo precisa urgentemente separar o joio do trigo, extirpar suas ervas daninhas. Infelizmente na maioria das vezes fala mais alto o espírito de corpo, onde em nome não se sabe de quê são praticados os mais sórdidos atentados contra o direito à informação. Está mais do que na hora de se investigar quem investiga.

                        O Brasil assiste a mais um festival de denúncias de corrupção no Governo Federal. Não se trata de ações sazionais ou isoladas, mas de uma prática que se verifica no País praticamente desde sua época colonial. Infelizmente a corrupção hoje é endêmica, tendo seu palco maior nas administrações públicas. Em todas as esferas de poder, não apenas no Executivo, mas no Legislativo e no Judiciário pipocam pelos quatro cantos as denúncias de malversação de recursos públicos. Os holofotes da mídia estão, nos últimos tempos, apontados para o governo Lula, mas já o fizeram nos governos anteriores, desde que a ditadura militar resolveu mandar de volta seus componentes para a caserna.

                        Para os brasileiros de boa memória ainda estão presentes as denúncias de distribuição de concessões de canais de rádio e TV feita durante a gestão do presidente José Sarney, para aprovar, durante a constituinte, do mandato de cinco anos para o hoje senador pelo Amapá. Em seguida, com a primeira eleição direta para presidente após o golpe militar de 1964, o Brasil pôde ter notícia de um dos períodos mais negros de sua história política. O presidente eleito, Fernando Collor de Melo, passou para a história como o primeiro a ser afastado do cargo por um processo de impeachment. A população tomou conhecimento de um dos mais horrendos esquemas de desvio de dinheiro público. A nação acompanhou tudo pelos meios de comunicação de massa, que, quando lhes interessou, passaram a dar amplo espaço para a cobertura dos fatos envolvendo Collor, PC Farias e companhia.

                        Seguiu-se ao governo Collor seu vice, Itamar Franco, que não pode ser dissociado do mar de lama de seu companheiro de partido, quando até então ambos eram filiados ao desconhecido PRN. Itamar também não se livrou de ter sua administração envolvida em denúncias de corrupção. Seu sucessor, apoiado e eleito por Itamar, foi o primeiro presidente a governar por dois mandatos consecutivos e para tal realizou um trabalho de cooptação de parlamentares para a aprovação da emenda constitucional que permitiu a reeleição. Durante os oito anos em que governou, Fernando Henrique Cardoso dilapidou o patrimônio público, seja através da corrupção, seja pela venda de estatais. Em seu governo a exploração dos serviços de telefonia móvel e fixa, além da distribuição de energia elétrica passou para a iniciativa privada. Muitas foram as denúncias de corrupção que a chamada grande imprensa silenciou e tratou de abafar seguindo seus interesses pessoais e econômicos.

                        Com a eleição do governo Lula, milhões de brasileiros depositaram suas esperanças de mudança no panorama político, mas, infelizmente, o presidente ex-torneiro mecânico e ex-sindicalista frustrou seu eleitorado, repetindo velhos erros do passado e que marcaram pessoas a quem, num passado não muito distante, combatia. Lula não teve reservas em aliar seu nome ao deputado federal Roberto Jéferson, homem que teve sua imagem ligada ao ex-presidente Collor, quando comandou sua “tropa de choque” e votou contra seu impeachment. Juntamente com Jéferson o presidente também não teve qualquer cerimônia em ligar-se ao também fisiologista e oportunista PMDB, de nomes como Michel Temer, expressão-mor dessas práticas abomináveis. Também se cercou do proselitista Ciro Gomes, que, a exemplo do Dr. Hide, tem dupla personalidade, condena seu antigo ninho, o PSDB, mas não estende as críticas ao seu mestre Tasso Jereissati.

                        O povo brasileiro também não foge dessa culpa, afinal, está passando por mais esse triste episódio por sua própria culpa. Os políticos não teriam como realizar suas rapinagens se não tivessem recebido um mandato eletivo do povo. Ademais, no cotidiano muitas são as ações que o brasileiro toma e que, na verdade, nada mais se caracteriza do que corrupção. Quando prefere dar uma propina a pagar uma multa de trânsito, quando sonega imposto, enfim, a corrupção virou, de fato, o esporte nacional. O Brasil é um país moralmente moribundo, precisando, o quanto antes, de um tratamento de choque. Do contrário, o paciente vai acabar morrendo, eivado pelo pior vírus social: a corrupção, mãe de muitos outros crimes.

                        A Imprensa nacional vem noticiando nos últimos dias o desmoronamento de mais um intrincado esquema de corrupção, deflagrado com a denúncia da cobrança de propina por parte de funcionários da diretoria dos Correios, que visava arrecadar fundos para figuras proeminentes do PTB, capitaneados pelo presidente do partido, o ainda deputado federal Roberto Jéferson. Como contra-ataque, o parlamentar acabou utilizando a tática de atacar para defender, afirmando existir um esquema de pagamento de um valor mensal para deputados votarem favoravelmente às propostas de interesse do governo federal.

                        Não se trata da primeira grande crise política brasileira e, muito provavelmente, não será a última. Ainda estão bem vivos em grande parcela da população, os nefastos acontecimentos da era Collor – do qual esse mesmo Jéferson foi um de seus mais ardorosos defensores –; das denúncias de corrupção envolvendo os governos de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso, se ficarmos apenas nas administrações eleitas após a restauração das eleições diretas para presidente. O governo Lula acabou vítima de quem se tornou refém desde antes de sua posse: aliados fisiológicos, oportunistas que naturalmente iriam desfigurar-lhe o caráter de transformação do País que a maioria do eleitorado depositou no presidente.

                        Mas existe um outro tipo de “mensalão” que também é pago pelo Poder Público e igualmente possui um reflexo negativo para a sociedade brasileira. Muitos são as empresas de comunicação e profissionais de Imprensa que recebem sinecuras que se assemelham ao imoral esquema denunciado pelo parlamentar petebista. Muitos dos que escrevem, falam no rádio ou na TV, se apresentando como arautos da moralidade pública possuem conduta idêntica aos que, de maneira justa, expõem. A Imprensa brasileira possui seus profissionais “mensalistas” e a existência de pessoas como Roberto Jéferson é muito mais comum do que imagina a população.

                        São as empresas de comunicação que recebem subvenção oficial em forma de publicidade para calarem-se ou divulgarem o que interessa ao Poder Público –  em todas as esferas – e os profissionais de imprensa que barganham sua consciência e moral em troca de um cargo público, de uma benesse estatal, de uma concessão para exploração de serviço de rádio ou TV. Muitos são os exemplos, já amplamente divulgados, com nome, sobrenome, razão social e sócios. Fato comum nas redações do Brasil os jornalistas que, aneticamente, acumulam a função na empresa de comunicação que trabalham com uma assessoria num órgão que se inclui no seu raio de ação profissional. Isso sem contar os repórteres de política que desempenham, concomitantemente, a assessoria dos mesmos políticos aos quais têm a função de cobrir.

                        Faz-se necessário, o quanto antes, que essas empresas de comunicação e jornalistas “mensalistas” sejam, o quanto antes, se não extirpados do meio, mas compelidos pela população a mudarem seu comportamento. O País não pode ficar à mercê de pessoas que apontam para corruptos com os dedos sujos da mesma lama. Winston Churchil dizia que o povo não deveria saber como são feitas as leis e as salsichas. Além disso, a população brasileira não sabe como são feitos os jornais impressos, radiofônicos e televisionados. Deveriam saber, profundamente, pois aí ficariam na dúvida sobre quem é mais canalha: denunciados ou denunciadores.

ATUALIZAÇÃO N.º 272 - 27/06/2.005

A CPI da mídia

                                   O País assiste a um festival de Comissões Parlamentares de Inquérito, instrumento pelo qual parlamentares têm a incumbência de investigar denúncias em qualquer área, que acabaram se transformando em instrumentos políticos. As CPI são utilizadas para os mais diversos fins, desde a perseguição e reação política a algum governo ou grupo político, econômico, até palanque político onde parlamentares disputam, avidamente, os holofotes da mídia em busca de exposição e conseqüentemente tentar um novo mandato. Com tanta distorção acabou desvirtuando-se, mas ainda é um bom instrumento de fiscalização, afinal, quem não lembra da CPI que culminou com o impeachment do ex-presidente Fernando Collor?

                                   Está na hora dos holofotes serem voltados para quem os apontam. O submundo habitado pelas empresas e profissionais de comunicação possui fatos que necessitariam de uma CPI, mas sem politicagens ou políticos, que investigasse a fundo tudo o que de errado existe na área. Mais uma vez a proposta de um programa público de socorro financeiro às empresas de comunicação, com o dinheiro do contribuinte ganha corpo, no esteio dos atos e atitudes que sempre acabam motivando as CPI nos parlamentos. Infelizmente a maioria dos empresários e profissionais de comunicação utiliza seu meio de trabalho como instrumento de barganha de vantagens pessoais.

                                   Os fatos políticos e a atitude desses não são diferentes dos que ocorrem no mundo da mídia. Jogos de interesses, negociações espúrias, cinismo, corrupção, muita lama. Numa forma idêntica à que já vem ocorrendo, a nação assistiria, enojada, aos fatos que forem sendo expostos. As semelhanças assustariam as pessoas, perceberiam que muitos dos que se apresentam como arautos da moralidade, da ética, não passam de simulacros dos mesmos personagens aos quais ilustram jornais impressos, televisionados, falados. Veria que por trás da roupa de super-heróis existem pessoas com as mesmas fraquezas, desvirtuamentos e distorções de caráter.

                                   Quem faria a gravação de um empresário ou profissional de comunicação embolsando dinheiro numa transação ilegal? Quem iria rastrear a perniciosa relação entre governantes e os dois segmentos? Quem iria denunciar o pagamento de mensalão à mídia? Quem seria o Roberto Jéferson da mídia, corrupto que iria denunciar seus pares?

JULHO

            A semana passada foi marcada por três acontecimentos que demonstram o fundo de poço em que o Brasil está metido. O País está à beira de uma convulsão institucional sem precedentes, fruto de uma fragilidade que, certamente, vai custar muito caro aos cidadãos. O governo federal não consegue conter a crise política na qual mergulhou fruto de sua própria incompetência, a cada dia eclodindo novas denúncias de corrupção e outros crimes. Acuado pelo noticiário das irregularidades em seu governo, o presidente Lula assiste atônito ao desmoronamento de toda sua história construída ao longo de anos no sindicalismo e na oposição ao status quo vigente.

            Da mesma forma que boa parte dos brasileiros têm se constrangido em ver no noticiário sobre corrupção nomes que fizeram história nos movimentos populares, sindical, na resistência à ditadura militar, assiste ao desfile de personagens que até bem pouco tempo estavam na mesma situação despejarem um discurso de moralidade e ética. Chega a ser cômico ver a nova geração herdeira dessa forma caquética e distorcida de fazer política, como Rodrigo Maia – filho do prefeito do Rio de Janeiro César Maia – e Antônio Carlos Magalhães Neto – que como o próprio nome denuncia descende de uma das linhagens mais nefastas da política brasileira. Ambos são do PFL.

            Também é completamente atípico ver o senador Virgílio Guimarães e Alberto Goldman se apresentarem como arautos da moralidade pública. Os parlamentares do PSDB serviram a um dos mais corruptos governos, que entregou a maioria do patrimônio público à iniciativa privada, cometendo crime de lesa pátria. Executivo e Legislativo cada vez mais se afundam numa crise incomensurável. No centro de tudo um deputado que confessou ter cometido crime eleitoral, foi flagrado num esquema de propina e arrecadação ilícita de dinheiro através de estatais e que se notabilizou por ser o fiel escudeiro de um dos – muito provavelmente o mais – governos mais corruptos já registrado pela história: o de Fernando Collor de Melo. Há bem pouco tempo ele integrava outra tropa de choque.

            A crise institucional também não poderia de abater o Judiciário, que há muito vem conseguindo se salvar de uma reforma que a população vem clamando incessantemente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu conceder liberdade para Suzane Von Richthofen, que há três anos tramou a morte dos próprios pais, executados pelo namorado dela e o irmão deste. O STJ entendeu que a ré confessa não representava mais um perigo para o andamento do processo. Na verdade somente premiou quem cometeu um crime hediondo, reforçou o sentimento latente de impunidade e proporcionou que a ré, por exemplo, empreenda fuga, pois que garantia tem a Justiça de que ela permanecerá à disposição até ir a júri? Ainda por cima abriu um perigoso precedente para a libertação da dupla de irmão executora do barbado crime.

            Será que se fosse a ré negra, pobre, analfabeta e favelada a Justiça teria essa mesma benevolência? Branca, com instrução, classe média alta Suzane está muito distante do perfil de presas que abarrotam os presídios por todo o País. Incrível a capacidade que o Judiciário possui de frustrar a opinião pública. Concedento a liberdade a Suzane, o STJ não cometeu nenhum ato ilegal, mas também não incorreria nisso se negasse o pedido dos advogados da ré. O terceiro fato também se relaciona à área jurídica: a Ordem dos Advogados do Brasil reclamou pela ação da Polícia Federal, que, na cidade de São Paulo, desbaratou uma quadrilha de fraudadores comandada por um dos mais conhecidos e conceituados criminalistas da capital paulista.

            Pressionou o governo e, agora, é lei: caso a PF vá cumprir qualquer mandado de busca e apreensão, bem como de prisão, a Ordem tem que ser comunicada antes de sua efetivação e terá que estar presente ao cumprimento. A OAB não é uma entidade classista dos advogados, mas uma Instituição social que transcende e constitui-se numa entidade representativa de toda a sociedade. Esse tipo de atitude é mais afeito e cabe ao Sindicato dos Advogados. No próximo dia sete completam-se quinze anos da morte do cantor e compositor Agenor de Araújo Miranda, o Cazuza, e dele podemos utilizar os versos: “eu vejo o futuro repetir o passado, eu vejo um museu de grandes novidades”. O tempo não pára.

            O Brasil continua assistindo, com perplexidade, os fatos que estão colocando o País numa grave crise política como há muito tempo não se via. Apesar de estar no olho do furacão, o PT não é o único envolvido nessa teia que se apresenta nefasta, mas outros partidos como PTB, PL, PP, PMDB e até o PSDB. Afinal, o publicitário apontado pelo deputado Roberto Jéferson (PTB-RJ) como operador do tal “mensalão” em 2002 apoiou e fez a campanha da mídia do então candidato ao governo de Minas Gerais Aécio Neves, que acabou por ser eleito.

            Quase todos os partidos políticos acabaram no mesmo barco. Pior, no mesmo lado do barco que, dessa forma, está muito próximo de afundar. Uma nau à deriva que perigosamente pode acabar tendo como timoneiro pessoas que não mereciam sequer uma bóia ao se jogarem ao mar. Tem gaiato já defendendo o nome de Roberto Jéferson para a presidência dessa República que terceiriza a culpa e não assume seus atos. Afinal, José Dirceu, Roberto Jéferson, Valdemar da Costa Netto, Sandro Mabel, Sílvio Janene, Severino Cavalcante e outras carrancas carcomidas de podridão não chegaram onde se encontram por seus próprios méritos. Receberam um mandato eletivo fruto do voto de milhares de brasileiros irresponsáveis.

             Agora o novo nome, a bola da vez é o deputado estadual José Nobre Guimarães, líder da bancada do PT na Assembléia Estadual do Ceará e irmão do ex-presidente nacional do partido, José Genoíno, que caiu depois das acusações de Jéferson. Seu assessor, José Adalberto Vieira, membro da executiva estadual cearense, foi flagrado com as calças na mão, ou melhor, com reais na mala e dólares “nos possuídos”, como dizem seus conterrâneos. É o caso de se perguntar se havia mais dinheiro escondido e onde diabos o assessor o teria metido... Guimarães sempre quis parecer uma fotocópia de seu irmão, imitando-o no modo de falar, de agir, etc. Resta saber se o imitava em mais algumas coisas.

            Vai ser difícil para Guimarães dissociar o episódio de sua imagem e, principalmente, de seu mandato, mas como é político extremamente maleável e não afeito a conflitos, sua plumagem camuflada poderá lhe ser útil. Poderá lhe render uma boa ajuda para levar essa situação no bico. O PT cearense demonstra a mesma incompetência registrada no âmbito nacional: não consegue virar o canhão de lama para quem lhe aponta, mesmo sendo os artilheiros tão ou mais sujos que seu alvo. PSDB e PFL não se ressentem de prática apenas para desempenharem o papel de oposicionistas, mas de arautos da moralidade pública, da ética na política. Chega a ser cômico ver o herdeiro do corrupto clã dos Magalhães discursando em favor da probidade administrativa.

            José Dirceu, José Genoíno, José Nobre Guimarães, Delúbio Soares, Sílvio Pereira não representam a esquerda brasileira. Não têm sequer autoridade para avocarem a si um passado de resistência e de luta pela liberdade no qual eles foram meros figurantes. Marighela, Lamarca, Herzog, Edson Luiz, Frei Tito, Gregório Bezerra e muitos outros que resistiram e pagaram com a vida a defesa de seus ideais são os legítimos representantes dessa nobre casta. Devem, certamente, estar se revirando em seus túmulos. Desde o período de transição do corrupto e nefasto governo FHC para o petista o Brasil passou a ter, com raríssimas exceções, apenas um rosto. Fazendo uma analogia futebolística, tornaram-se “joão”, a denominação que o jornalista Sandro Moreira inventou para designar os adversários que o magistral Mané Garrincha encontrava pela frente, e os quais deixava pelo caminho, desmoralizados com seus dribles. Pena que nossa política está abarrotada desse “joão”. O povo brasileiro é que está levando pancada: na canela, no joelho, na cara, no bolso. Não consegue driblar esse “joão” desleal.

Manipulação criminosa

                        Cada vez mais os meios de comunicação de massa são utilizados como instrumento de manobra da população. Os brasileiros têm assistido, nos últimos dias, a um adicional à crise política que se acentuou: a manipulação de informações por parte da chamada grande Imprensa. Dois episódios foram particularmente reveladores dessa postura das empresas de comunicação, que repetem práticas utilizadas há anos, décadas, séculos. Primeiro, a centralização do enfoque da perniciosa relação do publicitário Marcos Valério apenas no atual governo de Luís Inácio Lula da Silva e em seu partido, o PT.

                        É fato que o publicitário tem uma obscura relação com integrantes do PT e que até bem pouco tempo ocupavam cargos estratégicos no governo federal. Não se discute a conflituosa relação entre Valério e um grupo de petistas, tampouco a suspeição de contratos de publicidade que a empresa dele amealhou no âmbito da administração federal, através de órgãos e empresas públicas. Existe um intrincado caso que deve ser apurado pelo Ministério Público e seus fatos levados a público, pois a população tem o direito de ter acesso a toda e qualquer informação de interesse coletivo.

                        A mídia nacional está deixando fora dos fatos importantes dados. O publicitário Marcos Valério não manteve relações obscuras apenas com integrantes do PT, mas com outros partidos. Foi ele quem atuou na campanha do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo, do atual governador Aécio Neves e de Pimenta da Veiga, ex-ministro das comunicações do governo FHC, todos do PSDB. Entretanto esses dados não estão sendo expostos pela mídia. O discurso em defesa da transparência, da moralidade, da ética, da probidade administrativa não pode ser direcionado nem se ater a paixões ou cores partidárias, tampouco de interesses pessoais.

                        O outro episódio foi a apreensão de sete malas que continham mais de R$ 10 milhões que estavam em poder do deputado federal João Batista Ramos, que acabou expulso de seu partido, o PFL, nos dias seguintes ao fato. O parlamentar é “bispo” e presidente da Igreja Universal do Reino de Deus, proprietária das redes de televisão Record, Mulher e Família. Batista não falou com a imprensa no dia da apreensão, mas alegou à Polícia Federal que transportava o dinheiro de Manaus para São Paulo em espécie e nas malas porquê os bancos não aceitariam depósito de valor elevado e que tudo era fruto de dízimos ofertados pelos fiéis da IURD. Ora, existe algum banco que recuse depósito em dinheiro? Até seria mais sincero e honesto dizer que a Igreja não quis fazer a transferência por via bancária para não pagar CPMF.

                        Além do mais, como são isentas do pagamento de imposto de renda, as igrejas podem utilizar esse privilégio para outros fins, como a lavagem de dinheiro, por exemplo. É uma receita que não precisa ter sua origem explicada ao fisco. Mesma estratégia utilizada por proprietários de bingos e loterias, que justificam a receita através da venda de cartelas e bilhetes, quando se sabe que essa é uma artimanha amplamente utilizada para a lavagem de dinheiro ilícito. No meio do mundaréu de cédulas – a PF gastou horas para contar e até pediu emprestada a um banco uma máquina de contar dinheiro – muitas com numeração em seqüência – o que significa que o dinheiro teve, sim, passagem pelo sistema financeiro – e também cédulas falsas.

                        O pior é que o “bispo” recusou-se à prestar declarações à imprensa e utilizou os programas das emissoras da qual sua Igreja é proprietária para dar suas “explicações”. Desfilou um cabedal de explicações fajutas e descabidas que não eram questionadas pelos “profissionais de comunicação” que lhes entrevistava. Nem mesmo o sisudo e auto-intitulado bastião da vergonha nacional Boris Casoy agiu de maneira correta: não fez o contraponto nem os questionamentos necessários quando exibiu a matéria sobre a apreensão em seu telejornal na Record. Sua companheira de emissora, Sônia Abrão, além de não fazer nenhum questionamento ao tal bispo, ainda levantava a bola para que o manda-chuva evangélico chutasse. Essa, definitivamente, não é a função do jornalismo, tampouco do jornalista.

                        Mais uma vez o PT perdeu a chance de dar um verdadeiro exemplo de que realmente está empenhado em fazer uma depuração em seus quadros, após as denúncias que colocaram o partido no olho de um furacão político que vem sendo acompanhado com perplexidade pela população. Não tanto pelas denúncias de corrupção na política, coisa que, infelizmente, tornou-se lugar comum no Brasil, tanto que os acusadores de hoje são os corruptos de ontem, mas por tratar-se de um partido político que sempre se apresentou como arauto da moralidade pública e bastião da ética política. O exercício do poder acabou por demonstrar que o PT está longe de ser uma reserva moral e ética, expondo práticas tão rotineiras a outras agremiações, como PSDB e PFL, hoje posando como mocinhos.
                        Mesmo sendo alvo de sérias denúncias de irregularidades, algumas, inclusive, assumidas publicamente pelo próprio denunciado, o PT não expulsou Sílvio Pereira, que exerceu o cargo de secretário geral nos últimos tempos. Envolvido num turbilhão de denúncias, a derradeira de ter recebido como “presente” um automóvel Land Rover Defender, que custou R$ 73 mil, dado por uma empresa que venceu uma milionária licitação da Petrobrás, Sílvio tinha, há muito tempo, oferecido motivos para que o PT o expulsasse. Os muitos indícios do envolvimento dele nas denúncias de esquema do mensalão, além de relações questionáveis com o publicitário Marcos Valério, apontado pelo também flagrado em esquema de corrupção Roberto Jéferson como operador do tal mensalão já eram mais do que suficientes para a exclusão do ex-secretário geral dos quadros petistas.

ATUALIZAÇÃO N.º 286 - 03/10/2.005
 

Justiça seja feita
 

                                Finalmente o juiz Manoel Álvares, relator do recurso interposto pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu incluir o processo na pauta. O recurso foi interposto contra decisão de primeira instância da juíza Carla Rister, substituta da 16º Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, que em 2001, ao arrepio da lei e ferindo dispositivo constitucional, suspendeu a exigência de graduação superior em jornalismo para a obtenção do registro profissional. A atitude da magistrada proporcionou, temporariamente, que os falsos profissionais requeressem o registro em regime precário.

                                Não é de hoje que os jornalistas sofrem vilipêndios em seus direitos, seja por decisões errôneas de magistrados, seja pela ação oportuna de políticos. Afinal, o Congresso Nacional não concedeu o direito aos profissionais de imprensa a criação de um Conselho Federal. Essa ação pequena dos deputados e senadores é frágil e sem fundamentação. Afinal, porquê médicos, advogados, enfermeiros e até corretores de imóveis têm o direito de ter um Conselho Federal fiscalizando e atuando não apenas em defesa de suas categorias profissionais, mas de toda a sociedade e os jornalistas não podem ter o mesmo direito? O quê temem tanto os senhores congressistas? Talvez pelo fato da maioria das empresas de comunicação pertencerem a políticos ou muitos destes contarem com o apoio das empresas de comunicação tenha influenciado seus gestos.

                                A decisão da juíza Carla Rister feriu frontalmente o inciso XIII do Artigo 5º da Constituição, que preceitua: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A lei estabeleceu, desde 17 de outubro de 1969, quando foi publicado o Decreto-Lei 972 que regulamentou a profissão de jornalista. Uma das qualificações profissionais que a lei estabelece para a obtenção do registro de jornalista profissional e, conseqüentemente, o exercício legal da profissão, estabelecido no inciso 5º do Artigo 4º do Decreto-Lei é o diploma de diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido, registrado no Ministério da Educação e Cultura ou em instituição por este credenciada. Impossível imaginar que a magistrada não conheça o que predispõe nossa Carta Magna. Impossível, também, não conjeturar que sua decisão conflitante com a lei tenha acontecido por questões alheias à Ciência Jurídica.
 

                                O TRF da 3ª Região terá a oportunidade de reparar o erro cometido em primeira instância e fazer cumprir o que determina nossa Constituição. Não deve curvar-se aos interesses das empresas de comunicação ou de grupos políticos. Num País onde Executivo, Legislativo e até o Judiciário perderam a confiança e o respeito da população, cabe aos que integram esse último Poder, com funções vitalícias e que detêm a prerrogativa de determinação do cumprimento das leis, a responsabilidade de novamente restituir à população a certeza de que as Instituições públicas não estão à serviço de uma minoria que somente deseja a manutenção de seus privilégios e o atendimento aos seus interesses particulares, impondo à maioria da população sua vontade.
 

                               No próximo dia 23 de outubro os brasileiros irão às urnas para um referendo que determinará se a comercialização de armas e munição será proibida. Uma importante decisão que não está sendo discutida da maneira correta, principalmente pelos meios de comunicação de massa, que optaram pelo maniqueísmo do bem – atribuído aos que defendem a proibição – contra o mal – impingido aos que são contra –. A discussão é muito mais complexa do que a simplória e dicotômica luta entre o bem e o mal. As distorções vão além do que se realmente está sendo posto em debate.

                               Os opositores do atual governo federal aproveitam para reforçar suas críticas e ataques, citando situações e índices de violência que são herança das administrações sob responsabilidade exatamente desses que tentam transferir a culpa para quem não a possui de maneira exclusiva. A propaganda veiculada no horário gratuito acompanha a linha de distorção dos fatos. A realidade atual de insegurança que os brasileiros enfrentam é fruto do descaso e da irresponsabilidade dos três poderes constituídos da República: o Executivo – incluindo o estadual – porquê não dota a máquina pública de condições suficientes para o combate e a repressão à violência; o Legislativo que não cria leis mais severas e com punições mais pesadas aos que infringem a lei e o Judiciário, que não aplica com rigor as leis já existentes.

                               Dessa combinação nasce uma das principais molas mestras da violência. Com o aparelho policial sucateado, mal preparado, mal remunerado, que tipo de segurança pode ser oferecida ao cidadão? Com leis que prevêem penas brandas, concede exceções surreais e inúmeras brechas, o que pode esperar a população do combate à violência? Com penas e sentenças distantes da realidade do povo, com uma estrutura tacanha, distanciada, hermética, com um corporativismo danoso, que tipo de Justiça nós brasileiros temos? Descrentes no Poder Público, refém de uma situação desesperadora, oprimido e imprensado entre os interesses de uma elite econômica que utiliza o Estado brasileiro para a contemplação de suas conveniências pessoais, o que a população pode esperar de seu futuro?

                               Está em jogo a extinção ou não de um direito, o do cidadão possuir uma arma, municiada, de maneira legal. Há uma distância abissal entre a defesa desse direito e a do cidadão portar essa mesma arma, o que já é proibido por força de lei. O Brasil possui forças armadas para defender seu território em caso de alguma ameaça, invasão de outras nações, não para invadir ou pilhar outras nações. O País tem o direito de defender seu território, sua propriedade. O cidadão também precisa ter assegurado esse mesmo direito. Para retirá-lo o Estado precisa dar-lhe a garantia de que suprirá sua necessidade de garantir seu patrimônio, sua propriedade. Não será suprimindo esse direito que o Estado irá proporcionar segurança.

                               Atualmente para qualquer cidadão comprar uma arma existe um cabedal de exigências que se encarrega de dificultar ao máximo a aquisição. Caso ainda assim uma arma chegue à mão de uma pessoa despreparada para usá-la, pela via legal, a culpa é de quem o dever de fiscalizar. O problema não é a arma, mas quem a possui. Como a justificativa para o referendo é o quadro de violência que se verifica no Brasil, que provoca centenas de mortes diárias, em índices muito superiores aos registrados, por exemplo, em países em guerra, assolados por terrorismo ou outro fator de desgraça, por qual motivo não se realiza um referendo para que o povo decida sobre a proibição ou não da venda de cigarros? Afinal, são inúmeras as mortes causadas em proporções iguais ou até superiores pelo consumo do cigarro e um alto custo para a saúde pública o tratamento dos dependentes.

                               A mídia tem tratado de forma parcial o referendo. É fato que o posicionamento da maioria das empresas de comunicação é pelo sim à proibição e dessa forma vem fazendo uma campanha subliminar em favor disso, seja pela “convocação” de profissionais de seus quadros para assumir posição pública. Qual artista de TV favorável à não proibição tem a coragem de declarar-se publicamente defensor dessa tese? Será tachado de “defensor da violência” ou partidário da “bancada da bala”. Para que se tenha uma idéia de como o comércio legal de armas não tem significância na escalada da violência, ano passado pouco mais de trezentas armas foram comercializadas em todo o País. Trata-se de um número modesto se comparado, por exemplo, aos milhões de maços de cigarros vendidos, aos milhares de brasileiros que perderam a vida pelo fumo e dos milhões de fumantes ativos e passivos que sobrecarregam o sistema público de saúde.

                               A diminuição da maioridade penal também deveria ser objeto de referendo, no entanto isso nem se cogita, não obstante o crescente número de menores infratores que fermentam os índices de violência. Num referendo onde votar sim quer dizer não e vice-versa. Proibindo a comercialização de armas e munição o povo brasileiro agirá da mesma forma que um homem ou mulher que contrai núpcias com um parceiro infiel, sendo constantemente flagrado em seu ato num sofá, tomando a decisão de queimar o sofá na esperança que, dessa forma, seu cônjuge deixe de trair. Estão querendo queimar o sofá.

                               No próximo dia 25 transcorre o 30º ano do assassinato do jornalista Wladimir Herzog, nas dependências do DOI-CODI, um departamento do Exército que visava a repressão aos opositores da ditadura militar, numa ação da OBAN (Operação Bandeirantes), do 2º Exército destinado à repressão dos opositores da ditadura militar. Intimado a comparecer no dia 25 de outubro de 1975, Wladimir acabou preso, acusado de possuir ligação com o Partido Comunista Brasileiro (PCB). No mesmo dia o jornalista morreu, vítima das torturas sofridas. O assassinato do jornalista foi um fato marcante não apenas na história do jornalismo, mas na própria história brasileira.

                               O governo ditatorial militar da época apresentou a versão de suicídio, que teria sido praticado com o cinto do macacão de presidiário que estaria vestindo. Uma foto do jornalista morto correu o mundo e reforçou a contestação da tese de suicídio. A circunscrição da inteligência dos que montaram aquele cenário para forjar uma situação mentirosa propiciou vários indícios da farsa. A ditadura queria que todos acreditassem que Wladimir curvou as pernas para poder suicidar-se. Mas qual teria sido o motivo? O jornalista não tinha nenhum para cometer tal ato. Leandro Konder e Jorge Benigno Jathay Duque Estradas, colegas de profissão que estavam presos na mesma época e colocados ao lado da sala onde Wladimir foi levado para “interrogatório”, testemunharam terem escutado com nitidez que o jornalista estava sendo torturado.

                               O assassinato de Wladimir Herzog – morto aos 38 anos, nascido em Osijsk, na Iuguslávia, jornalista, professor da USP, teatrólogo e então diretor de jornalismo da TV Cultura – foi uma das maiores e emblemáticas expressões da opressão praticada de março 1964, quando um golpe de Estado instalou a ditadura até março de 1985, quando os militares deixaram a cena política e entregaram a ditadura das baionetas para a de terno e gravata. Na época, a reação da sociedade provocou a demissão do comandante do 2º Exército, general Ednardo D'Ávilla. Houve ainda o assassinato do estudante Edson Luís, no restaurante Calabouço, no final da década de 60; o assassinato – também nas dependências do DOI-CODI – do operário Manoel Fiel Filho; o assassinato do capitão Carlos Lamarca; a explosão da bomba num carro no estacionamento do Shopping Rio-Centro, onde se realizava um show musical em homenagem ao dia do trabalho, no final da década de 70. Na ocasião um militar do Exército morreu, outro ficou ferido.

                               Wladimir Herzog é o exemplo de resistência à prepotência, à imposição das idéias pela força. Pagou com a vida por defender suas idéias, por não concordar com a censura, com o poder das armas se sobrepondo à liberdade. Qual profissional de imprensa hoje teria a coragem de defender, até as últimas conseqüências, sua opinião? Quantos realmente possuem opinião própria? Infelizmente a semente deixada por Wladimir não germinou na quantidade necessária, mas felizmente manteve-se em qualidade. O que se vê hoje é a maioria dos profissionais de imprensa pensando em concordância com os que podem lhe garantir vantagens pessoais e uma remuneração, muitas vezes, sem lhe ser satisfatória. Muitos reproduziriam a farsa do suicídio e acabariam por enforcarem-se em sua condição de parvos.

                        Os brasileiros optaram pela manutenção da venda de armas e munição, num referendo onde se confrontaram várias correntes de pensamento, muito embora houvesse apenas duas opções de voto. O escrutínio desse dia 23 de outubro representou muito mais do que somente a confirmação ao cidadão do direito de defesa de seu patrimônio. Ambos lados que disputaram o voto dos mais de 120 milhões de eleitores cometeram erros e agora possuem responsabilidades bem mais complexas. O recado das urnas foi muito além do que a resposta ao questionamento do “sim” e do “não”.

                        Os que sufragaram “não” – a esmagadora maioria – disseram que desejam ter o direito de poderem se defender e ao seu patrimônio, mas querem do Poder Público ações para a contenção da violência que assola o País. O estatuto do desarmamento já previa restrições severas à aquisição de armas. A vitória do “não” não significa a concessão de um porte para que as pessoas andem armadas pelas ruas. Representa o reconhecimento pela população da incompetência do Estado em cumprir uma de suas funções institucionais: de segurança pública. Cabe agora cobrar de quem tem o dever legal de prover essa necessidade do cidadão que cumpra sua obrigação. Não é possível mais aceitar esse descaso e omissão para com o povo.

                        O Executivo tem que implementar políticas públicas de segurança, o Legislativo precisa elaborar leis mais enérgicas para a punição dos criminosos e, principalmente, o Judiciário precisa ser mais célere e afeitos aos anseios populares. A magistratura brasileira precisa, o quanto antes, dar respostas aos cidadãos de bem e banir de vez a realidade de que a o braço da lei apenas alcança pobres, que superlotam as cadeias, enquanto os bandidos que gatunam o povo, através da corrupção, mantenham-se incólumes. Enquanto a Justiça não for igual para todo cidadão, independentemente de sua condição financeiro-social, o Brasil continuará sendo um país à beira de um colapso institucional.

                        Durante a campanha do referendo os partidários do “não” centraram suas argumentações apenas na defesa do direito do cidadão que deseje adquirir uma arma. Omitiram a discussão sobre a garantia de outros direitos fundamentais, como o direito à vida, à segurança. Os defensores do “sim” preferiram optar pela falsa propaganda de que o voto “não” iria fazer com que se mantivesse o índice de violência. Os dois lados não foram de todo sinceros e transparentes em seus argumentos. Principalmente, não explicaram quem financiou a produção e execução da propaganda que foi veiculada no horário eleitoral. Quem ganhou o referendo? O cidadão, que pôde, numa rara – e talvez sem precedente – oportunidade ver sua vontade ser posta em prática. Muitos outros referendos precisam ser realizados. Há muito o que corrigir nesse País.

                        Há seis anos era publicado pela primeira vez o sítio Em Off. No dia 25 de outubro de 1999 começava a caminhada de um sítio que nasceu com a intenção de ser um espaço para discussão sobre jornalismo, defesa dos direitos da categoria e a veiculação de notícias que não são disponibilizadas em nenhum outro veículo de comunicação. Nesse tempo o Em Off vem cumprindo seu papel, ou pelo menos tentando, driblando percalços e opiniões contrárias que, democrática e salutarmente são sempre benvindas.

                        Nessa caminhada, alguns episódios que foram primeiramente aqui enfocados se tornaram marcantes, como o acompanhamento da agonia e sofrimento dos trabalhadores do extinto jornal Tribuna do Ceará; a divulgação das gravações telefônicas entre procuradores da República em que tramam contra um colega; a existência das investigações sobre o grupo de extermínio composto por policiais e empresários locais; o clima tenso entre funcionários e o chefe do Gapre do Banco do Nordeste, etc.

                        Hoje o Em Off é muito mais do que um site direcionado apenas aos profissionais de imprensa, mas um instrumento onde diversos setores da sociedade expressam sua opinião não apenas sobre a mídia, mas todos os assuntos de importância coletiva. O sítio acolhe todas as correntes de pensamento e garante, democraticamente, o debate entre as idéias. Continuaremos sempre defendendo os direitos dos jornalistas e combatendo os falsos profissionais, picaretas que teimam em desrespeitar a lei e atuam à margem da legislação.

                        Melhor presente não poderia nos ter sido dado do que o restabelecimento da lei e a reforma da decisão da juíza Carla Rister, que – ao arrepio da lei – decidiu pela abolição da obrigatoriedade da graduação universitária em jornalismo para a obtenção do registro profissional. Desde a decisão judicial, em 2001, o Em Off acompanhou toda a luta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), associando-se à campanha para que a lei fosse restabelecida. Na semana em que comemorou seis anos de vida, esse presente, sem dúvida, foi o mais esperado e o mais querido. O Em Off não sabe quanto tempo mais possuirá de vida, mas se manterá, até seu último dia, dentro dos mesmos conceitos e princípios que nortearam sua criação.

NOVEMBRO

                        Os estragos causados pela decisão absurda da juíza Carla Rister, que se iniciaram em 2001, não cessaram quando o pleno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu recurso interposto pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP), restabelecendo a lei e a obrigatoriedade do diploma de graduação universitária em jornalismo para a obtenção do registro profissional. A decisão dos três desembargadores federais apenas deu início a uma nova etapa.

                        Em todo o País estima-se que mais de 14 mil registros precários foram expedidos pelo Ministério do Trabalho, com base na decisão da juíza. Com a decisão do TRF, todos perderam a validade. Todos os que estavam respaldados pela frágil e equivocada decisão de primeira instância passaram, instantaneamente, à ilegalidade. Todos os sindicatos de jornalistas do País estão entrando com pedido de cancelamento desses registros precários. Foram pessoas que embarcaram numa ilusão, fomentada por pessoas inconseqüentes e por empresas de comunicação ávidas por mão de obra ainda mais barata, quase gratuita.

                        Esse exército de pessoas que apostaram numa possibilidade praticamente inexistente da lei continuar sendo desrespeitada e os direitos dos jornalistas vilipendiados, agora acordou para a realidade do exercício ilegal de profissão, contravenção contra a organização do trabalho, prevista pelo Artigo 14 do Decreto-Lei 3688. A Fenaj, os sindicatos e todos os jornalistas não devem esmorecer um segundo e precisam cobrar o cumprimento da lei. É obrigação de todos os jornalistas profissionais zelar pela execução dessa sentença. Junto aos que preferiram optar pelo caminho fácil para ingressar na profissão estão os que são engabelados nos muitos cursos de jornalismo criados a toque de caixa, sem qualquer cuidado com a qualidade do ensino.

                        Aqui no Ceará muitos foram os que requereram o registro precário, alguns nomes bem conhecidos do público, que exercem e continuam exercendo ilegalmente o jornalismo. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará (Sindjorce) chegou a divulgar o nome dos que haviam requerido, entraram pela janela na profissão e acabaram saindo pela porta dos fundos, mas resolveu há alguns anos deixar de informar os nomes. Entre os que se beneficiaram temporariamente da decisão judicial reformada e que ainda foram listados pela Entidade estão César Espíndola, Nylson Fagata, Kezia Diniz, Cláudio Raposo, Ely Aguiar, Eugênio Stone, Caio Quinderé, Nilton Júnior, Marcos Lima, dentre outros. Para esses e todos os outros que obtiveram o registro precário em todo o País todo o rigor da lei.

                        O episódio da indicação do defensor Luciano Simões para o cargo de Defensor Público Geral do Estado apenas confirmou a trajetória arrogante e prepotente, que tem marcado a história do governador Lúcio Alcântara. O defensor indicado recebeu apenas 25% dos votos da categoria, enquanto Renan Cajazeiras recebeu a expressiva votação de 75% dos sufrágios de seus colegas de Defensoria Pública. Contrariando a vontade da maioria dos defensores públicos, quebrando o princípio da impessoalidade na administração pública e fazendo valer seu capricho, o governador resolveu indicar para apreciação da subserviente e submissa Assembléia Legislativa o nome que recebeu apenas um quarto dos votos.

                        O fato não é isolado. Há algum tempo Lúcio impôs sua vontade e indicou para reitor da Universidade Regional do Cariri (URCA) um nome que recebeu menos votos na eleição feita pela comunidade universitária. O governador no seu capricho desrespeitou o princípio da impessoalidade na administração pública, indicando um nome de sua preferência pessoal, em detrimento da preferência da coletividade. Colocou seu interesse próprio acima do coletivo, como tem feito durante toda sua vida política. Os 23 deputados que votaram favoravelmente à indicação do governador também colocaram, como de costume, seus interesses pessoais acima dos da sociedade cearense.

                        Lúcio é um político que já passou por diversos partidos políticos, o que mostra seu oportunismo político. Forjou-se nas fornalhas da ditadura militar, tendo sido prefeito biônico de Fortaleza, surgindo sob a sombra do pai, Waldemar Alcântara, nas hostes da nefasta Aliança Renovadora Nacional (Arena), partido criado pelos ditadores militares. Em seguida, migrou para o sucedâneo Partido Democrático Social (PDS), quando da volta do pluripartidarismo. Por ocasião do fim da ditadura militar e parte dos que se utilizaram por décadas do Poder não conseguiram ou não quiseram se abrigar no volúvel PMDB, Lúcio mais uma vez migrou para o Partido da Frente Liberal (PFL). Não contente, para obter uma pseudo-aura progressista, resolveu bater asas para o Partido Democrático Trabalhista (PDT), onde transformou o partido em sigla alternativa do Cambeba. Para finalizar, acabou por desaguar no PSDB, anunciando a decisão em seu primeiro pronunciamento como senador, eleito que acabara de ser pela sigla pedetista. Não é à toa que foi apelidade de “político tapioca”, vira para lá, vira para cá...

                        Infelizmente o Ceará vem sendo alvo de atitudes de governantes sem qualquer compromisso que não seja com seus próprios interesses, colocando a máquina pública a serviço de um grupo de pessoas que não tem qualquer preocupação com a população, nem de tirar o povo da extrema situação de pobreza e miséria em que se encontra, dilapidando o patrimônio público para que esse grupo cada vez mais acumule riquezas em cima da opressão e da extorsão do povo.

Infelizmente alguns jornalistas confundem e distorcem suas funções. O episódio em que três jornalistas foram impedidos de participar de uma entrevista coletiva do ministro da Educação, Fernando Haddad, sobre a greve dos professores das universidades federais. A coletiva aconteceu no dia 16/11 e a coordenadora de imprensa do Ministério, Vera Flores, impediu que Luciana Bezerra – da assessoria de imprensa do impediu que Luciana Bezerra – da assessoria de imprensa do Comando Nacional de Greve dos docentes das Instituições Federais de Ensino Superior –, Carla Lisboa – da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB) e André Castro – da assessoria de imprensa da UnB – participassem da coletiva. Segundo Vera, a coletiva era destinada apenas aos profissionais de imprensa.

A profissão de assessor de imprensa ainda não é regulamentada, por esse motivo muitos órgãos públicos e empresas possuem pessoas que não são jornalistas na função, dando uma feição política ao cargo, mas precisam de um profissional do jornalismo na assessoria. A coordenadora de imprensa do ME não poderia agir dessa forma discriminatória, até porquê a entrevista foi concedida por um agente público, num órgão público. Como justificativa Vera Flores disse que a coletiva era direcionada aos profissionais que “estivesse no exercício do jornalismo”. Ora, e por acaso jornalista deixa de ser jornalista se não estiver exercendo a profissão? Então ninguém é jornalista, mas “está” jornalista.

Não é difícil jornalista confundir suas atribuições como assessores de imprensa com advogado de defesa, assumindo um discurso alheio ao exercício de sua função. Infelizmente vende não sua força de trabalho, mas sua consciência e, principalmente, seu caráter. A atitude de Vera Flores merece o repúdio de todos os que defendem o jornalismo, o livre exercício da profissão, a democratização da informação, a liberdade. Nenhum jornalista pode compactuar com essa demonstração digna de períodos ditatoriais. O fato seria comum a algumas décadas, mas não com uma época onde se apregoa vivermos numa sociedade livre, como hodiernamente. Os assessores de imprensa preocupam-se muito mais em agradas seus assessorados do que com a prática de um jornalismo ético e correto, seja ele ou não considerado “exercício jornalístico”.

Os profissionais de imprensa e as demais pessoas que ocupam cargos de assessoria preocupam-se muito mais com a manutenção de seus empregos do que com o desempenho correto de suas funções, não importando se para isso tenham que cometer os mais absurdos atos de autoritarismo, discriminação e violência. O problema está também nos cursos de jornalismo, onde a função de assessoria de imprensa não recebe a devida importância. Os cursos funcionam como verdadeiros fornecedores para alimentar as caldeiras do mercado de trabalho, cada vez mais ávido por mão de obra barata e sem se importar com a qualificação.

                        A violência que campeia no País não é um problema que envolve apenas o Poder Público, mas um fenômeno que já extrapolou todas as esferas institucionais e sociais. Trata-se de um problema que absorve muito dinheiro do erário, ceifa vidas, preocupa toda a população e constitui-se num dos – talvez o mais – graves imbróglios que o Brasil não consegue resolver e assiste, inerte, à sua incrementação sem que absolutamente nada de concreto seja feito para que haja, pelo menos, uma inibição em seus índices.

                        Segurança é dever do Estado, através da União, na implementação de políticas de segurança e sociais que possibilitem o combate à violência e através dos estados, que estão mais próximos do cerne da questão, através do aparelho policial constitucional – polícias Militar e Civil, além do provimento do sistema penintenciário – mas ambos têm sido incompetentes no combate à escalada da violência. Além dos fatores sociais que contribuem para o aumento da atividade à margem da lei – falta de escolas, emprego, saúde, perspectivas de vida – uma cultura de violência cada vez mais tomou corpo nos últimos anos, fazendo disparar os indicadores da violência.

                        Nesse cenário a fatia de contribuição do Judiciário é expressivo, pois da ação dos magistrados resulta num combate maior à violência. Penas brandas, corrupção, morosidade faz com que a sociedade se sinta cada vez mais desamparada. A impunidade é a mãe legítima da reincidência. Cada vez que um crime não tem seus autores punidos a sensação de que o braço da lei não se faz presente aumenta e algumas pessoas apostam ainda mais na violência. Enquanto magistrados estiverem cada vez mais distantes da realidade do povo essa tendência de violência só apresenta sinais de inflar-se. Ou o Judiciário aplica penas mais pesadas, que a lei prevê, ou o caos social só tende a piorar.

                        O Executivo precisa dotar o sistema penal de presídios capazes de proporcionar aos que se conduzirem à margem da lei, pelo menos, com as condições dignas mínimas de sobrevivência. O legislativo também tem que elaborar leis mais rígidas para que não existam tantas brechas nas quais os infratores acabam se beneficiando. Parlamentares também vivem num mundo completamente distante da realidade da população. Também são culpados pelo medo constante em que a sociedade vive, sempre temendo que algo maléfico possa lhe acontecer ou aos seus.

                        A imprensa tem tido um papel decisivo no atual quadro de violência. Não promove um amplo debate sobre a violência, limitando-se a jogar fatos e não estimular a discussão, bem como não pressionar o Poder Público para que tome providências. O processo de espetacularização da violência produziu um aumento incomensurável. Programas que enfocam a violência como um show pululam por todo o País. A glamourização da violência fez com que uma cultura de violência se enraizasse e se alastrasse com muito mais profundidade. Os holofotes da mídia promovem uma catarse negativa que muitas vezes revertem em mais ações violentas. Existe uma abissal diferença entre noticiar violência e transformá-la num show. No meio disso tudo está o cidadão, que não tem para quem apelar.

DEZEMBRO

                        O procurador da República Bruno Caiado Acioly teve a intenção de macular um dos principais direitos dos jornalistas: o sigilo da fonte. Acioly tencionava entrar na Justiça com o pedido de uma medida liminar para que fosse quebrado o sigilo telefônico de quatro jornalistas que redigiram matérias sobre denúncias, envolvendo servidores do Banco Central e dirigentes de bancos privados. O procurador, inclusive, havia consultado outros colegas do Ministério Público Federal para que lhe fornecessem subsídios para a ação. Acioly justificou-se recorrendo a comparações extremadas e com argumentações confusas, afirmando que os jornalistas vêm alegando o sigilo da fonte como negativa de revelar ao MPF os autores das informações sobre o escândalo Marca FonteCindam, que há seis anos causou um prejuízo de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos.

                        O segredo da fonte é um preceito constitucional garantido pelo inciso XIV do Artigo 5º da Constituição. Através desse dispositivo os profissionais de imprensa podem ser abastecidos por suas fontes sem que estas corram o risco de serem reveladas, pois é compromisso do jornalista a garantia do sigilo de seu informante. Através disso muitas reportagens foram publicadas, ajudando ao povo no acesso a informações que tem direito e muitas vezes lhe são negadas, bem como auxiliando o próprio Poder Público na coibição de vários delitos. Retirar do jornalista o sigilo de sua fonte é golpear de morte o jornalismo independente e livre. Afinal, quem se disporia a revelar informações a jornalistas caso corresse o risco de ser descoberto? Cabe ao profissional de imprensa atuar com ética, seriedade e responsabilidade baseado nesse direito que lhe é assegurado por nossa Carta Magna.

                        Isso inibiria a ação da imprensa. A quem interessa uma imprensa tolhida, amedrontada, silente? Às muitas mordaças que são impostas aos jornalistas, seja pelos interesses das empresas que lhes empregam, seja por pressões diversas que muitas vezes compele o profissional a agir de uma maneira adversa à que gostaria – muito embora isso não justifique se assim proceda – não poderia se juntar essa medida descabida. O retrocesso seria incalculável e comparável aos períodos de exceção. A sociedade perderia. A imprensa, tantas vezes instrumento de divulgação das ações do próprio Ministério Público, acabaria por reduzir-se a um instrumento meramente reprodutor de informações. O jornalismo, que por essência é investigativo, não teria como ser exercido em sua plenitude.

                        Como se trata de direito e garantia individual, o sigilo da fonte, ainda que sofresse uma ação para ser extinto, mediante emenda constitucional, não poderia ser alvo de proposta para isso, uma vez que isso é vedado pelo inciso IV do parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição. Felizmente o próprio corpo do MPF apressou-se em desautorizar publicamente a intenção de Bruno Acioly. Caso a intenção do procurador, que afirmou ser apenas uma “discussão acadêmica, teórica” obtivesse êxito, as conseqüências seriam catastróficas. Regozijariam-se os que optam pelo crime. Lamentariam os que buscam o exercício do jornalismo livre e independente. Por sua vez, os jornalistas precisam, acima de qualquer coisa, utilizar os direitos que possuem com ética e correção. Para que seus direitos sejam respeitados, necessitam cumprir seu dever. A resposta a ataques como esse é um jornalismo ético, sério, responsável.

                        A atitude do procurador da República no Distrito Federal, Bruno Acioly, que intencionava mover ação para que fosse suspensa a garantia constitucional do direito do sigilo da fonte, um dos requisitos fundamentais para o exercício do jornalismo, já começa a provocar desdobramentos que, se não são inéditos, pelo menos ajudam a confirmar o caos que a supressão desse direito provocaria, bem como demonstrar como agem os que não respeitam as leis e utilizam subterfúgios escusos para a obtenção de seus objetivos.

                        No Espírito Santo, um instrumento de repressão estatal chamado “Guardião”, realizou escutas telefônicas ilegais de conversas de jornalistas e suas fontes, através de um “grampo” feito na central telefônica da Rede Gazeta, que reúne o jornal A Gazeta, uma emissora de rádio afiliada à CBN e a TV Gazeta. A escuta ilegal fere a liberdade do exercício do jornalismo, que tem no compromisso do sigilo da fonte um princípio previsto em seu Código de Ética e garantido pelo inciso XIV do Artigo 5º da Constituição brasileira, bem como crime previsto no Artigo 10 da Lei 9.296/96.

                        O órgão do governo do Espírito Santo não pode agir dessa forma, à margem da lei, que se coaduna apenas a bandidos. Um procedimento que foi comum nos períodos totalitários, mas não aplicável no atual momento do Estado brasileiro, ainda que vivamos numa democracia capenga e, em muitas vezes, apenas de fachada. O procurador Bruno Acioly desejava tornar legal uma prática ilegal, sem qualquer base e ao arrepio do que determina a própria Constituição, da qual o Ministério Público Federal é o legítimo bastião de defesa.

                        Aqui no Ceará o governo do Estado pretende criar um organismo semelhante ao que existe no Espírito Santo, que teria como atribuição principal a realização de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça. Ora, mas quem garantiria que os “grampos” se limitariam aos determinados pelo Judiciário? Diante do histórico de autoritarismo, prepotência, arrogância, intimidação que norteia o grupo político que domina o poder no Estado há vinte anos, é difícil não supor que o tal organismo será transformado em mais um instrumento de repressão e intimidação aos que se opõem aos feitores do povo cearense.

                        O jornalismo precisa ser livre para poder ser exercido em sua plenitude. O sigilo da fonte não pode ter sua garantia suprimida. O Estado não pode assumir a feição autoritária, arrogante, prepotente, repressora de quem ocupa o comando do Poder Executivo. O aparelho estatal não pode ser utilizado para a contemplação de interesses pessoais e desvios comportamentais, saciar a sanha de opressão, perseguição e déspota de quem insiste em utilizar o Estado em proveito próprio.

                        O Brasil vem assistindo, nos últimos tempos, uma série de atentados ao exercício do jornalismo e aos jornalistas. Desde a decisão da juíza Carla Rister, que de maneira distorcida determinou a abolição da exigência do diploma de graduação universitária em jornalismo para a obtenção do registro profissional, atentados à liberdade de imprensa cada vez mais se intensificam lesando não apenas os profissionais de imprensa, mas toda a sociedade, uma vez que o livre exercício do jornalismo é uma condição primordial para que o acesso à informação seja cada vez mais democratizado.

                        Há duas semanas veio à tona o grampo realizado pela Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo nos telefones das empresas da Rede Gazeta, que envolve emissoras de rádio e TV, além de um jornal impresso. A Justiça daquele Estado havia autorizado escuta em outros números telefônicos, mas a execução da decisão foi distorcida para monitorar as conversas telefônicas dos jornalistas da Rede Gazeta. Cerca de 200 jornalistas tiveram suas conversas gravadas e desrespeitados seu direito constitucional de sigilo das suas fontes.

                        Em seguida, a Justiça Federal de São Paulo proibiu o jornal Folha de São Paulo de divulgar reportagens sobre o processo criminal que apura a contratação da empresa Kroll, pela empresa de telefonia Brasil Telecom, para investigar a concorrente Telecom Itáila. O despacho judicial atendeu solicitação de um dos envolvidos no processo, que tramita sob sigilo. Figuram como réus no processo o empresário Daniel Dantas e mais 15 denunciados. A Justiça determinou, inclusive, a retirada de mais de 100 matérias do sítio do jornal na Internet.

                        São fatos que remontam um passado de triste lembrança e do qual já pensávamos nos ter livrado. Durante a ditadura Vargas, o ditador criou o famigerado Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), para impor censura aos meios de comunicação. Quando um regime totalitário se instala em qualquer nação, uma das primeiras atitudes que toma é o controle da comunicação de massa. A imprensa livre não satisfaz aos interesses dos que optam por usurpar o Poder. Com jornalistas forçados a submeterem-se à um controle oficial a sociedade fica amordaçada, manietada e com seus olhos vendados.

                        Durante a última ditadura militar, que durou de 1964 a 1985, a figura do censor nas redações tornou-se, infelizmente, lugar comum. Edições de jornais só podiam ir para as bancas após passar pelo crivo dos censores, com muitas edições submetidas a uma verdadeira mutilação para que os interesses totalitários fossem contemplados. Programas de televisão e rádio tinham que enviar previamente seus roteiros para essa mesma censura. A diferença é que hoje o Brasil vive, pelo menos hipotética e oficialmente, numa democracia, num estado democrático de Direito. Mas não é dessa forma que pensam pessoas que ainda preferem exercitar a velha censura, ainda que para isso não possuam amparo legal ou abusem do cargo que ocupam.

                        A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará deliberou pela não cassação do mandato do deputado José Nobre Guimarães (PT), que confessou ter recebido R$ 250 mil do chamado “valerioduto”, recurso proveniente de transações ilícitas de sua agremiação com o publicitário mineiro Marcos Valério, com o qual pagou, segundo declarou, dívidas de campanha da campanha de seu partido ao governo do Estado em 2002. Guimarães é irmão do ex-presidente nacional do PT, José Genuíno e vem a ser o mesmo que teve um então assessor, José Adalberto, preso num aeroporto em São Paulo, quando tentava embarcar com R$ 200 mil e US$ 100 mil, estes últimos escondidos na cueca.

                        Adalberto afirmou que o dinheiro era para si, dando algumas explicações no mínimo duvidosas, para não dizer inaceitáveis, para a origem e destino do dinheiro. Segundo o Ministério Público Federal o episódio envolve ainda o ex-chefe do gabinete da presidência do Banco do Nordeste, Kennedy Moura Ramos, que, juntamente com o presidente daquela instituição financeira estatal, Roberto Smith, foi indicado pelo deputado petista para ocuparem os cargos. A absolvição, como não poderia deixar de ser, causou indignação na maioria dos brasileiros, que desejavam ver cassado o legislador do PT.

                        O espírito de corpo e as costuras políticas, já com vistas à eleição do próximo ano, possibilitaram a manutenção do mandato do petista. Mas algo mais, se não fossem esses ingredientes, faria com que a cassação de Guimarães fosse um ato de pura hipocrisia. Os deputados estaduais cearenses, em sua maioria, não possuem condições morais para tomar a decisão de cassar o mandato de um de seus pares. Espelho de outros poderes Legislativo estaduais e nacional, a Assembléia é um reduto de pessoas descompromissadas com o interesse público e que apenas visam a satisfação de suas próprias conveniências.

                        Cometedores dos mesmos erros que colocaram na berlinda o parlamentar do PT, os deputados estaduais cearenses optaram por não crucificar um de seus semelhantes. Guimarães merecia, com efeito, ser guilhotinado sem delonga, mas acabou por ser poupado por causa da, pasmem, coerência dos demais deputados. “Como ser algoz de um deputado que praticou as mesmas coisas que eu?”. “Como posso julgar uma pessoa que cometeu o mesmo crime que eu e pelo qual não fui pego?”. Certamente essas e outras indagações fizeram a si mesmos os deputados que votaram pela absolvição de Guimarães. Ainda assim os que votaram favorável à cassação – dezesseis optaram por isso – agiram com um enorme drama de consciência, pois estavam querendo punir alguém que age da mesma forma que eles. Prevaleceu, dessa forma e surpreendentemente, a coerência: “não posso condenar alguém por fazer o que eu também faço”, certamente pensou os que absolveram o petista.

                        Infelizmente o povo cearense assistiu a mais esse espetáculo deprimente da Assembléia Legislativa. Viu, impotente, um grupo de 46 parlamentares debochar, mais uma vez, de suas caras. Mas o cidadão ainda tem a oportunidade de reparar esse desrespeito. Decretar o fim da impunidade, do cinismo, do corporativismo, da irresponsabilidade para com o compromisso assumido à sociedade. No ano que se avizinha será realizada eleição, onde o eleitor terá a incumbência de ungir 46 pessoas que irão tomar assento no Parlamento Estadual. Precisa ter responsabilidade e votar com consciência e sempre lembrando do passado dos que estão a lhe pedir voto. Quem sabe um novo grupo de 46 pessoas que nunca tiveram mandato, que não estão, ainda, contaminadas pelo vírus dos vícios que permeiam a classe política local possa dar uma nova feição à Assembléia? Também à Câmara Federal, ao Senado, ao governo do Estado. Todos nós teremos a oportunidade de cassar o mandato dos deputados que quisermos, bem como senadores e governador.