Constituição Federal de 1988
Código Civil Brasileiro
Código de Processo Civil Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº. 8078 de 11 de setembro de 1990
Código de Ética dos Servidores Púlbicos - Lei nº. 8027 de 12 de abril de 1990
Novo Código Nacional de Trânsito
Código de Processo Civil Brasileiro Código de Defesa do
Consumidor - Lei nº. 8078 de 11 de setembro de 1990 Código de Ética dos
Servidores Púlbicos - Lei nº. 8027 de 12 de abril de 1990 Novo Código Nacional de
Trânsito