Estatuto do Estrangeiro -
Lei nş. 6.815 de 19 de agosto de 1980
Estatuto do Índio - Lei
nş. 6.001 de 19 de dezembro de 1973
Estatuto da Advocacia e da
O.A.B. - LEI nş. 8.906 de 4 de julho de 1994
Estatuto da Criança e do
Adolescente - LEI nş. 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto dos Militares -
LEI n°. 6.880, de 9 de dezembro de 1980
Estatuto da Terra - LEI
nş. 4.504 - de 30 de novembro de 1964
