MP 1.053 de 30 de junho de 1995 - Plano Real

MP 1.138 de 28 de setembro de 1995 - Plano Real

MP 1.171 de 27 de outubro de 1995 - Plano Real

MP 1.205 de 24 de novembro de 1995 - Plano Real

MP 1.367 de 20 de março de 1996 - Plano Real