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Estatuto
da Cidade - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2.001
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 Delfino Costa Neto Promotor de Justiça |
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O número do CPF deve ser informado incluindo-se os dois dígitos verificadores. Não são necessários os separadores ou zeros à esquerda.
Exemplo: 999.999.999-99 ou 99999999999
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