Tribunais de Justiça e Alçada Estaduais

1. 1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo
2. 2º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo
3. Tribunal de Alçada de Minas Gerais
4. Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul
5. Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo
6. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
7. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
8. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
9. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
10. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
11. Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo
12. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
13. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14. Tribunal de Justiça do Estado do Pará
15. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
16. Tribunal de Justiça do Estado da Paraná
17. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
18. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
19. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
20. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
21. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
22. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
23. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (via APAMAGIS)
24. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
25. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
26. Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais