REGIME DISCIPLINAR

Secção I

Disposições Introdutórias

Artigo

As medidas educativas disciplinares, embora indispensáveis ao funcionamento de qualquer Instituição democrática ou da Sociedade em geral, assumem na Escola, enquanto espaço educativo e de desenvolvimento da personalidade, um papel específico e de último recurso. A filosofia subjacente ao Dec.Lei nº 270/98 (Art. 8º, 9º, 10º) afirma o seu carácter preventivo e integrador, através da participação atenta e coordenada dos vários intervenientes no processo educativo: pais e enc. de educação, professores, director de turma, auxiliares de acção educativa, técnicos dos serviços especializados, parceiros sociais, etc...

O recurso à cooperação e intervenção de entidades públicas ou administrativas torna-se porém obrigatório nos casos de alunos menores com graves problemas de educação, saúde ou segurança, salvaguardando-se sempre a intimidade da sua vida privada e da família do educando.

A aplicação destas medidas incide sobre os alunos cujo comportamento contrarie as normas de convivência da escola ou das relações interpessoais, perturbando o regular funcionamento das actividades escolares. Porém, as medidas disciplinares devem ter sempre um objectivo pedagógico visando a correcção do educando e a sua formação cívica e democrática, não podendo ofender a sua integridade física ou psíquica, nem revestir natureza pecuniária.

Por outro lado, a determinação dessas medidas deve ser adequada à gravidade da infracção, à intencionalidade e maturidade do aluno, às condições pessoais e socio-familiares, constituindo atenuantes o bom comportamento anterior e reconhecimento da conduta e constituindo agravantes a premeditação, o conluio e a reincidência (Art.12º e 13º- D.Lei 270/98).

A aplicação dessas medidas deve, quando possível, seguir os princípios da moderna psicologia (condicionamento operante), de modo que na 1ª infracção o aluno seja avisado de que infringiu a regra, na 2ª infracção lhe sejam lembradas as consequências e na 3ª infracção lhe sejam aplicadas as medidas disciplinares correspondentes. Finalmente, deve-se ter sempre presente que a aplicação de qualquer destas medidas disciplinares não isenta o aluno e o respectivo representante legal da responsabilidade ciivil por danos causados ao lesado (Art. 36º, D.Lei 270/98)

Se o comportamento do aluno, menor de 16 anos, para lá da medida educativa disciplinar, se enquadrar na prática de crime previsto pela lei geral, deve o órgão de gestão escolar comunicar o facto à Comissão de Protecção de Menores (se tiver menos de 12 anos) ou ao Ministério Público (se tiver entre 12 e 16 anos). Em caso de ilícito criminal, sem prejuízo do direito de queixa dos ofendidos, compete ainda ao órgão de gestão escolar participar o facto ao Ministério Público ou autoridade policial (Art. 11ºe 12º do D.Lei 270/98).

1 - As medidas educativas disciplinares são graduadas segundo a sua gravidade, do seguinte modo:

• Advertência ao aluno
• Advertência comunicada ao encarregado de educação
• Repreensão registada
• Actividades de integração na comunidade educativa
• Suspensão da frequência da escola até 10 dias úteis
• Tranferência de escola
• Expulsão de escola

3 - A Transferência de Escola só pode ser aplicada quando estiver assegurada a frequência do aluno noutra escola; no caso de alunos da escolaridade obrigatória é ainda exigido que a escola de transferência se situe na mesma localidade ou localidade contígua e disponha de meios e apoios específicos para acompanhamento do aluno. (Art. 19º - D.L. 270/98)

4 - A Expulsão de Escola implica a retenção do aluno nesse mesmo ano escolar e (salvo decisão judicial contrária) impede-o de se matricular em qualquer outra escola pública e ainda de realizar exames nacionais ou de equivalência à frequência na qualidade de aluno autoproposto. Esta medida disciplinar não é aplicável aos alunos da escolaridade obrigatória. (Art. 20º - D.L. 270/98)

1 - Aos Professores, seja no âmbito da sua actividade lectiva dentro da turma onde é responsável por um ambiente educativo favorável ao processo de ensino-aprendizagem e pela formação cívica dos alunos, seja fora do espaço da sala de aula, compete-lhes a aplicação das medidas disciplinares seguintes:

(a) advertência ao aluno;
(b) advertência comunicada ao encarregado de educação

3 - Ao Presidente do Conselho Executivo / Director compete aplicar as medidas disciplinares correspondentes a comportamentos graves, decorrentes de procedimento disciplinar e que são:

• Repreeensão registada,
• Actividades de integração na comunidade educativa,
• Suspensão da frequência da escola até 10 dias úteis

• Transferência de escola
• Expulsão de escola

As Actividades de Integração constam de tarefas de carácter pedagógico e cívico a realizar pelo aluno, conforme proposta do Conselho de Turma disciplinar, dentro dum prazo nunca superior a 4 semanas, devendo, sempre que possível, compreender a reparação do dano provocado pelo aluno. (Art. 17º - D.L. 270/98).

As Actividades de Integração serão as seguintes:

• Auto-crítica perante a turma e os interessados acompanhada de comportamento reparador.
• Integração do aluno em projectos para os quais sinta maior apetência, nomeadamente: fotografia, jornalismo, rádio escolar, etc.
• Realização de serviço cívico, em opção pelo aluno, nos seguintes sectores: biblioteca, jardinagem, vigilância, limpeza e arrumação de espaços escolares.
• Exclusão de Actividades extra-curriculares (visitas de estudo, etc.)
Secção IV
Ordem de Saída da Sala de Aula Artigo
Seu Enquadramento

Se o aluno em questão fôr da escolaridade obrigatória ele deverá permanecer na escola e dirigir-se para a Biblioteca onde terá de realizar tarefas referentes a essa aula (previamente programadas pelos professores) e apresentá-las ao respectivo professor na aula seguinte. A permanência na Biblioteca poderá incluir o tempo de intervalo se assim fôr determinado pelo professor.

A ordem de saída da sala de aula poderá também ser apenas temporária devendo, nesse caso, o aluno ser acompanhado por um funcionário que orientará o aluno numa tarefa de limpeza (das salas de aula ou dos espaços exteriores), após a qual regressará à aula.
 

Secção V

Procedimento Disciplinar

Dado o carácter eminentemente técnico deste sector da legislação Art. 26º a 34º do Dec.Lei 270/98), todo o articulado referente ao procedimento disciplinar (tramitação, conselho de turma disciplinar, recurso hierárquico, etc.) é referido integralmente em Anexo a este Regulamento.
 

Não podem ser eleitos ou designados para os órgãos e estruturas previstos no presente Regulamento:

• O pessoal docente e não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão registada e desde que ainda não tenham decorrido dois, três ou cinco anos, consoante lhes tenha sido aplicada, respectivamente, pena de multa, de suspensão ou de inactividade.
• Os alunos a quem tenha sido aplicada sanção disciplinar igual ou superior à da exclusiva competência do presidente do conselho executivo, e desde que não tenham decorrido dois anos sobre o termo do cumprimento da sanção.

• A eleição dos presidentes dos vários órgãos previstos neste Regulamento é feita por escrutínio secreto dos membros dos respectivos órgãos, de acordo com o disposto no número seguinte;
• Considera-se eleito o membro elegível que na primeira votação obtiver um número de votos superior a 50% dos membros do órgão em efectividade de funções;
• Caso na primeira votação nenhum dos membros tenha obtido maioria absoluta, procede-se de imediato a segunda votação emtre os dois mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maior número de votos. Em caso de empate, assumirá a presidência interina o membro mais antigo que convocará de imediato nova eleição a realizar no prazo máximo de oito dias.
• O disposto nos números anteriores não se aplica ao conselho executivo e ao conselho administrativo.

• Nenhum órgão pode reunir e deliberar em primeira convocatória, sem a presença da maioria dos seus membros em efectividade de funções. Quando a dimensão e especificidade do órgão o exija ou torne conveniente, poderá o seu regimento prever o seu funcionamento em segunda convocatória
• As votações são nominais, excepto quando a lei ou o presente regulamento prevejam sufrágio secreto.
• As deliberações são tomadas à pluralidade de votos favoráveis ou desfavoráveis, não contando as abstenções para o apuramento da maioria. Em caso de empate o Presidente tem voto de qualidade.
• A discriminação dos resultados das votações consta das actas.
• Excepto os casos previstos pela lei, as deliberações de um órgão de gestão e administração respeitantes a um dos seus membros, são tomadas em votação secreta.

1. De cada reunião dos diversos órgãos e estruturas da Escola, é feita acta a elaborar pelo respectivo secretário e a aprovar no início da reunião seguinta ou, desde que justificadamente, numa das reuniões subsequentes.
2. Das actas de cada reunião deve constar:

A indicação do local, data e hora da reunião;
A indicação dos membros presentes e dos ausentes;
A referência aos assuntos apreciados
A referência sucinta aos debates ocorridos, com menção expressa da posição de qualquer membro que tal solicita
O teor das deliberaçãoes
Os resultados das votações e a sua forma
As declarações de voto que tenham sido apresentadas por escrito

1. As actas são registadas em livro existente para o efeito, com termos de abertura e encerramento assinados pelo presidente do órgão a que se referem.
2. Nos casos em que o órgão assim o delibere, a acta será aprovada, em minuta, logo na mesma reunião a que disser respeito.
3. Um órgão de gestão e administração pode, mesmo que antes da aprovação da acta, tornar pública qualquer deliberação.

1. Os órgãos colegiais de administração e gestão e as estruturas de orientação educativa elaboram os seus próprios regimentos em conformidade com o presente regulamento e nos termos fixados no anexo do Dec.Lei nº 115-A/98 de 4 de Maio.
2. O regimento é elaborado ou revisto nos primeiros 30 dias do mandato do órgão ou estrutura a que respeita.
3. Depois de elaborado e aprovado pelo respectivo órgão ou estrutura, o regimento deve ser entregue, para verificar da sua legalidade:

1. Ao conselho executivo no caso dos regimentos das estruturas de orientação educativa;
2. À assembleia e conselho e conselho executivo no caaso dos outros órgãos

1. O incumprimento dos preceitos reguladores da vida da escola em geral, e deste Regulamento em particular, implica sanções de acordo com as disposições legais vigentes.
2. Os casos omissos, desde que se justifique, serão solucionados pelo Conselho Executivo e segundo a Lei geral.
3. As propostas de alteração a este Regulamento Interno devem ser apresentadas, por escrito, à consideração da Assembleia de Escola que deliberará por maioria absoluta dos votos dos seus membros efectivos.
4. No ano lectivo subsequente ao da aprovação do Regulamento Interno, a Assembleia de Escola fará obrigatoriamente a 1ª avaliação do mesmo, podendo introduzir, por maioria absoluta dos membros efectivos, as alterações consideradas convenientes.
5. Conselho Executivo compromete-se a promover uma ampla divulgação deste documento por todos os serviços e sectores da Escola, bem como a promover a sua publicação e venda na Papelaria da Escola. 

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