A imprensa tem como função não só a de transmitir notícias e comunicar fatos. Ao contrário, deve exercer ativo papel na formação de opiniões e na educação de um povo.

Raro, porém isto se dar no que pertine aos diversos órgãos que integram, aos olhos da sociedade, o que esta denomina de Justiça (englobando, aí, o Ministério Público e a polícia judiciária).

Exemplo dos mais corriqueiros é a divulgação da atuação dos protagonistas do processo criminal em total desconformidade com a realidade.

Qual o assíduo e atento leitor de jornais que não se deparou ainda com prisões "decretadas" por promotores de justiça, condenações "pedidas" por magistrados?

Recentemente, ao divulgar notícias sobre o "caso Galdino", o Correio Braziliense anunciou que a Promotora de Justiça encarregada do feito havia "marcado o interrogatório" dos acusados...

De forma inequívoca se frustram anseios... O da imprensa, que é não só a entrega da informação, mas de uma que seja fidedigna e que cumpra a tarefa de educar a sociedade a que se dirige... O da Justiça e de seus órgãos auxiliares, porquanto sua atuação não chega fielmente ao conhecimento da população... E o da sociedade, que perde assim a possibilidade de conhecer mais a fundo as suas instituições, em prejuízo da própria democracia.

Sem querer enfrentar a discussão sobre culpados, fica uma questão para o debate: o que podemos fazer para alterar o quadro hoje posto?

Comentários

1) Comentários da Drª Regilene Nascimento, Advogada em Brasília - DF:

Este tema e de grande relevância jurídica, mormente se enfrentado nos dias de hoje onde tudo se justifica sob o palio de um exercício de democracia.

Portanto, entendo ser necessário, preliminarmente, conscientizar a sociedade o que seja um Estado Democrático, que no Brasil se qualifica ainda como DE DIREITO. Sem essa conscientização e definição escorreita do conceito de DEMOCRACIA, a mídia vai continuar atuando como um grupo de "comadres" ao invés de uma elite estruturada a serviço do Desenvolvimento Nacional.

O que vivenciamos hoje e o resultado de um desenfreado desejo da mídia em obter e oferecer um "furo de noticia", o que a permeia de lastimável irresponsabilidade, pois não só cria expectativas no seio da sociedade no que pertine a uma potencial feitura de Justiça, mas pior que isso, muitas vezes "condena", antecipadamente, aquele sobre o qual pairam meras suspeitas - o que agride sobremaneira direitos e garantias constitucionais (ao da ampla defesa por exemplo) - e outras vezes pior, mediante a imposição de considerações anímicas pessoais, para atender interesses juridicamente escusos, torna o "vilão" em vitima e vice-versa.

E é preciso tornar suficiente e claramente publico que não existem nem democracia nem liberdade absolutas dada a heterogeneidade de uma sociedade; a necessidade de fixação de um mínimo de garantias legais essenciais a convivência humana já conduz a naturalidade dessas inexistências (de liberdade e democracia absolutas). Portanto, criar-se um mecanismo procedimental a veiculações de matérias pela mídia, escrita ou falada, não seria nenhuma violação a liberdade de imprensa, pois essa "liberdade" ha de ter como limite a liberdade de ser um humano, aquele sobre quem se noticia.

No entanto, não entendo que o caminho seja a elaboração de mais diplomas legais plenos de sanções, sejam pecuniárias sejam contra a livre locomoção do infrator. O caminho e a conscientização dos jornalistas de que essa profissão atinge milhares de pessoas ao mesmo tempo, motivo pelo qual eles, jornalistas, devem se tornar mais sensíveis aos fatos e buscarem antever as conseqüências, muitas vezes gravosas, que uma reportagem, partida de meros indícios ou presunções, poderá causar no mundo.

Entendo que se deva sensibilizar a mídia para os aspectos não só da sua própria moralidade como instituição como aquela que e inerente a humanidade e fazê-los ver que a imprensa poderá ser muito mais útil se os efeitos dela decorrentes contribuírem para a crescimento da honra dos homens como tal, pois sinto que nos dias de hoje, moral e honra tem sido olvidados em momentos cruciais nos quais aqueles deveriam prevalecer.

Porque o Direito e uma ciência do DEVER-SER, e que entendo que não serão normas jurídicas que tornarão a mídia mais responsável; será preciso um mecanismo a médio e longo prazo que gere normas naturais de conduta; essas sim, terão força legitimamente cogente e viabilizarão uma imprensa digna de sua existência.

Veja, sobre o tema, artigo de Rogério Schietti

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