Legislação e Jurisprudência
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Lei nº 8.666 - LEI DE LICITAÇÕES

Constituição Atualizada até Emenda 22

Enunciados do TST

Instruções Normativas do TST

Lei nº 8.429 - Improbidade Administrativa

Lei nº 8.987 e Lei 9.047

Precedentes TST

Súmulas STF

Súmulas STJ

Súmulas TCU

Súmulas TRF 1ª

Súmulas TRF 2ª

Súmulas TRF 3ª

Súmulas TRF 4ª

Súmulas TRF 5ª

Súmulas TSE

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Fonte: Senado

Constituição Federal de 1988

Formato: HLP
Formato: do Windows - 310 Kb Documento Word for Windows 6.0 - 223 Kb

Regimento Interno do Senado Federal

Formato: HLP
Formato:Word for Windows 6.0 do Windows - 330 Kb Documento - 173 Kb

Regimento do Congresso Nacional

Formato
Word for Windows - 41 Kb

Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Formato
Word for Windows - 279 Kb

Projeto do Código Civil

1. Texto do Código, pareceres e emendas (prjcc.zip 495 Kb) (contém os documentos em formato Word para Windows)
2. Redação final das Emendas (emendasf.zip 46 Kb)
   contém os documentos em formato Word para Windows)

(*) Observações:
- O relatório ainda não foi apreciado pela comissão.
- Texto sujeito a revisões pelo autor.

CPI DOS TÍTULOS PÚBLICOS

Relatório Final - CPI dos Títulos Públicos

Fonte: AMPERJ

Constituição Federal (atualizada até a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 26, de 14.02.00)

Emenda Constitucional nº 26, de 14.02.00 (Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.)

Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.00 (Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal)

Sugestão de Emenda Constitucional sobre um novo modelo de polícia no Brasil

Consolidação das Leis do Trabalho (atualizada até as alterações introduzidas pelas Leis 9.957 e 9.958, de 12.01.00 e pela MP nº 1.952-20, de 03.02.00)

Lei 9.958, de 12.01.00 Altera e acrescenta artigos à CLT, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

Lei 9.957, de 12.01.00 Acrescenta dispositivos à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista

Decreto nº 2.222, de 08.05.97 Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências". (atualizado até a alteração introduzida pelo Decreto nº 3.305, de 23.12.99)

Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.99 (Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho)

Lei 9.882, de 03.12.99 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.

Código de Defesa do Consumidor (atualizado até a alteração introduzida pela Lei 9.870, de 23.11.99)

Reforma do Judiciário (Substitutivo Final da Deputada Zulaiê Cobra aprovado pela Comissão Especial - 18/11/99)

Lei 9.868, de 10.11.99 Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Código de Processo Civil (atualizado até a alteração introduzida pela Lei 9.868, de 10.11.99)

Resolução do TSE nº 20.506, de 08.11.99 Calendário Eleitoral das eleições 2.000

Lei nº 9.853, de 27.10.99 Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.

Lei nº 9.851, de 27.10.99 Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da CLT.

Lei nº 9.842, de 07.10.99 Revoga os arts. 723, 724 e 725 da Consolidação das Leis do Trabalho

Lei nº 9.504, de 30.09.97 Estabelece normas para as eleições. (atualizada até a alteração introduzida pela Lei 9.840, de 28.09.99)

Lei nº 9.840, de 28.09.99 Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30.09.97, e da Lei no 4.737, de 15.07.65 - Código Eleitoral.

Lei nº 9.099, de 26.09.95 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. (Atualizada até a alteração introduzida pela Lei 9.839, de 27.09.99)

Lei nº 9.839, de 27.09.99 Acrescenta artigo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Decreto nº 3.179, de 21.09.99 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 23, de 02.09.99 (Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa))

Lei nº 9.807, de 13.07.99 Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas

Lei de Entorpecentes (atualizada até a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 1.964-23, de 03.02.00)

Lei nº 9.804, de 30.06.99 Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21.10.76

Reforma do Código Civil - Anteprojeto

Lei Complementar nº 96, de 31.05.99 Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.

Lei nº 9.800, de 26.05.99 Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais

Lei nº 9.799, de 26.05.99 Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Código de Trânsito (atualizado até a alteração introduzida pela Lei nº 9.792, de 14.04.99)

Reforma do Código Penal (Anteprojeto de Lei sobre Reforma do Código Penal, de 09.04.99)

Emenda Constitucional nº 22, de 18.03.99 (Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.)

Emenda Constitucional nº 21, de 18.03.99 (Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.)

Código Penal (atualizado até a alteração introduzida pela Lei nº 9.777, de 29.12.98)

Lei nº 9.777, de 29.12.98 (altera os artigos 132, 203 e 207 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.)

Emenda Constitucional nº20, de 15.12.98 (Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências)

Lei nº 9.714, de 25.11.98 (altera dispositivos do Código Penal)

Lei nº 9.709, de 18.11.98 Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal

Decreto nº 2.838, de 06.11.98 Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

Lei nº 9.434, de 04.02.97 Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. (atualizada até a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 1.959-18, de 03.02.00)

Lei nº 9.605, de 12.02.98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. (atualizada até a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 1.949-20 de 02.02.00)

Lei dos Crimes Hediondos (atualizada até a alteração introduzida pela Lei nº 9.695, de 20.08.98)

Código Civil (atualizado até a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 1.950-60, de 03.02.00)

Lei nº 9.677, de 02.07.98 Considera hediondos crimes contra a saúde pública e dá outras providências.

Lei nº 9.613, de 03.03.98 Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Lei nº 9.609, de 19.02.98 Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei nº 9.534, de 10.12.97 Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.

Decreto nº 2.268, de 30.06.97 Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.

Lei nº 9.455, de 07.04.97 Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Lei nº 9.454, de 07.04.97 Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Lei nº 9.437, de 20.02.97 Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

Lei nº 9.307, de 23.09.96 Dispõe sobre a arbitragem.

Lei nº 9.296, de 24.07.96 Regulamenta o Inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal (quebra do sigilo das comunicações telefônicas).

Lei nº 9.278, de 10.05.96 Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal (união estável).

Lei nº 8.971, de 29.12.94 Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Lei nº 8.625, de 12.12.93 Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências.

Lei Complementar nº 75, de 20.05.93 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Lei Complementar nº 28, de 21.05.82 Dispõe sobre a organização do Ministério Público estadual junto ao Poder Judiciário, adaptando-o à Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981, e dá outras providências.

Lei nº 7.716, de 05.01.89 Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor. (atualizada até a alteração introduzida pela Lei nº 9.459, de 13.05.97)

Lei nº 7.347, de 24.07.85 Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá outras Providências. (atualizada até a alteração introduzida pela MP nº 1.965-11, de 03.02.00)

Código de Processo Penal (atualizado até a alteração introduzida pela Lei nº 9.520, de 27.11.97)

Lei das Contravenções Penais (atualizada até a alteração introduzida pela Lei nº 9.521, de 27.11.97)

Súmulas do Supremo Tribunal Federal (atualizadas até a Súmula nº 621)

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (atualizadas até a Súmula nº 235)

Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral (atualizadas até a Súmula nº 15)

Códigos e leis no formato Folio:

Fonte: AMPERJ

Constituição Federal (alterada pelas Emendas nº^s 25 e 26, de 14/02/00)
Código de Processo Civil (alterado pela Lei 9.868, de 10/11/99)
C.L.T. (alterada pelas Leis nº 9.957 e 9.958, de 12/01/00 e pela MP nº 1.952-20, de 03/02/00)
Lei de Entorpecentes (alterada pela MP nº 1.964-23, de 03/02/00)
Código de Defesa do Consumidor (alterado pela Lei 9.870, de 23/11/99)
Código Civil (alterado pela MP nº 1.950-60, de 03/02/00)
Código Penal (alterado pela Lei nº 9.777, de 29/12/98)
Lei dos Crimes Hediondos (alterada pela Lei nº 9.695, de 20/08/98)
Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 9.520, de 27/11/97)
Lei das Contravenções Penais (alterada pela Lei nº 9.521, de 27/11/97)
Lei de Execução Penal (alterada pela Lei nº 9.460, de 04/06/97)
Estatuto da Criança e do Adolescente (alterado pela Lei nº 9.455, de 07/04/97)

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Alterada pela Lei nº 9.839, de 27/09/99)
Código Tributário Nacional (alterado pela Lei Complementar nº 91, de 22/12/97)
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23/09/97)
Regulamento da Lei do Porte de Arma de Fogo (Decreto nº 2.222, de 08/05/97)
Lei do Porte de Arma de Fogo (Lei nº 9.437, de 20/02/97)
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625, de 12/02/93)
Lei da União Estável (Lei nº 9.278, de 10/05/96)
Lei da Concubina (Lei nº 8.971, de 29/12/94)
Lei da Prisão Temporária (Lei nº 7.960, de 21/12/89)
Lei da Ação Civil Pública (Alterada pela MP nº 1.965-11, de 03/02/00)
Lei do Divórcio (Lei nº 6.515, de 26/12/77)
Código Comercial (Lei nº 556, de 25/06/1850)
Legis (Arquivo contendo o índice atualizado da legislação)
Ajuda (Arquivo de ajuda do programa)
Lnamelgs (Arquivo contendo comandos de acesso aos novos textos legais)

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