Só porque os animais são supostamente "irracionais" e "inferiores", não significa
que o homem possa fazer o que quiser com eles! Todo e qualquer animal tem
o mesmo direito à vida que os seres humanos. Lembre-se de que eles habitam
o planeta Terra bem antes do que nós! Respeitar e proteger os animais é um
dever assegurado por leis orgânicas municipais, constituições estaduais, federais
e internacionais. Colocamos aqui as principais leis e decretos sobre
Direito Animal e Ambiental. Se quiser copiar as leis, clique em "Download"